Questão 2785180

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPHAN
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 3
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

    João possui uma empresa que revende telefones celulares. Para dar destinação às baterias descartadas dos telefones celulares, de modo a evitar possíveis danos ao meio ambiente, a empresa de João aderiu voluntariamente ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos da fabricante que representa, a qual é uma companhia multinacional. Além disso, realiza a coleta seletiva dos resíduos sólidos e mantém, aos sábados, serviço voluntário de educação ambiental em escolas particulares.

A respeito dessa situação hipotética e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsequente.

O ato da empresa de João em aderir ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos da fabricante nada mais é do que mero cumprimento de obrigação disposta em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: 

  I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13; 

  II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: 

  a) gerem resíduos perigosos; 

  b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; 

  III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama; 

  IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte; 

  V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa. 

  Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos. 

  
  

  Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: 

  II - pilhas e baterias; 

  
  

• GABARITO CERTO.

  Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: 

  II - pilhas e baterias; 

• Vou aderir um acordo dizendo que não posso matar ou roubar…

• ( ) Certo

  ( ) Errado

  (X) João é o CARA!

• Gabarito: Correto

  Como a empresa de João comercializa celulares, ele é obrigado por lei a implementar um sistema de logística reversa.

  Fonte: Lei 12.305/10

• GABARITO: CERTO.

• celular é eletrônico. ;) ele precisaria de logistica reversa, independente da bateria.

• A empresa de João não poderia criar seu próprio plano de gerenciamento? É obrigada a aderir ao plano da fabricante?