Questão 278695

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Administrador; FUNIVERSA - 2010 - MTur - Contador; FUNIVERSA - 2010 - MTur - Engenheiro
• Disciplina: Turismo
• Assuntos: Legislação Específica de Turismo

A política nacional de turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, normatiza as atribuições do Governo Federal em planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços da área. No âmbito do poder de polícia administrativa, o Ministério do Turismo, após regular procedimento em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, poderá aplicar penalidades ao prestador de serviços turísticos, que incluem

• A. advertência, oral ou por escrito.
• B. multa no valor de até R$ 1.500.000,00.
• C. suspensão do cadastro.
• D. interdição de equipamento.
• E. suspensão da classificação.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: letra D
  
  Art.36.  A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
  I - advertência por escrito;
  II - multa;
  III - cancelamento da classificação;
  IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e
  V - cancelamento do cadastro.