Questão Q929458

Imagine a situação de concessionário de serviço público estadual que, após dois anos de execução do contrato, vê-se diante de elevação de sua alíquota de imposto de renda devido à União Federal, de 15%, para 25%. Diante desta situação hipotética e com base na Lei no 8.987/1995, analise as alternativas a seguir e selecione a afirmação correta.

Alternativas

Na situação hipotética, a elevação da alíquota do imposto sobre a renda não seria causa suficiente a justificar a revisão da tarifa cobrada dos usuários.

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa.

Na situação tratada, o poder público estadual seria obrigado a compensar, mediante contrapartida própria, a redução de lucratividade do concessionário decorrente da elevação de seus custos tributários.

Por se tratar de tributo cobrado por outra esfera da federação, não há nenhuma exigência de recomposição do equilíbrio econômico original do contrato.

O desequilíbrio contratual na situação descrita ocorre, pois os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas, além das situações básicas previstas na lei.

Comentários

Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. (...) § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
Segundo Eduardo Santos, GAB A

A questão aborda o fato do príncipe. Quanto a D), eles buscarem nos confundir com um entendimento da Di Pietro que diz que deve ser afastado o enquadramento como fato do príncipe nas situações em que o aumento se deu por esfera de governo diferente. - "Quando o acontecimento externo ao contrato advém de outra esfera, não se aplica a teoria do fato príncipe e sim a teoria da imprevisão. Cita-se como exemplo a majoração de tributo realizada pela União, sendo o contratante o Estado-membro ou o Município"
GABARITO: A

Lei no 8.987/1995

Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
Eu já li esse artigo um milhão de vezes e nunca me atentei para o fato de ser excluído o imposto sobre a renda nos casos de revisão.

imposto sobre a renda = não se aplica nos casos de revisão

guarde isso no seu coração
GABARITO A

LEI Nº 8.987/1995

SOBRE A POLÍTICA TARIFÁRIA

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais (ressalvados os impostos sobre a renda) após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
FALOU DA LEI 8.987/95, LEMBRE-SE:

O imposto sobre a renda NÃO se aplica em revisão tarifária!!!
O imposto sobre a renda NÃO se aplica em revisão tarifária!!!
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=D

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