Questão 2788987

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Locação de imóvel não residencial celebrado sob a égide da Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, por escrito, pelo prazo de 10 (dez) anos e com cláusula de vigência do vínculo locatício na hipótese de alienação do imóvel. Para cumprimento integral das cláusulas aqui ajustadas, o contrato de locação deverá contar com

• A. vênia conjugal por parte do(a) locador(a); e com uma das garantias de locação previstas na lei.
• B. uma das garantias de locação previstas na lei; cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
• C. prova inequívoca de conhecimento do negócio pelo locatário para o exercício do direito de preferência; e cláusula de vigência em caso de alienação.
• D. vênia conjugal por parte do(a) locador(a); ter prova inequívoca de conhecimento do negócio pelo locatário para o exercício do direito de preferência; e cláusula de vigência em caso de alienação.
• E. vênia conjugal por parte do(a) locador(a); cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E!
  
  LEI 8.245/91:
  
  Em relação às cláusulas ajustadas:
  
  Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
  
  Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
  
  A notificação (ciência inequívoca) ao locatário para que este, caso queira, exerça seu direito de preferência, deverá ser feita em caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento (vide art. 27 e ss.).
  
  As garantias poderão ser exigidas, não se trata de dever (vide art. 37 e ss.).

• NÃO CONFUNDIR

   

   

  Segundo entendimento do STJ, o prazo da ação renovatória é de 5 anos, ainda que a vigência do contrato de locação seja superior a esse período.

   

   

  Bons estudos :)