Questão 278908

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

No atinente à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. A critério da autoridade administrativa competente, qualquer contratação pode ser efetuada com dispensa de licitação, desde que a fundamentação para isso seja formalmente apontada.
• B. Sempre que apenas um fornecedor esteja apto a vender produto de determinada marca à administração pública, a licitação será inexigível.
• C. A modalidade de licitação usualmente utilizada para as aquisições de menor porte da administração pública é a tomada de preços.
• D. Denomina-se habilitação a fase da licitação destinada a verificar se as propostas dos licitantes obedeceram ao instrumento convocatório.
• E. Mesmo com o argumento de busca de maior eficiência, não é legalmente possível ao administrador público mesclar diferentes modalidades de licitação.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E
  
  Lembrando que é vedado ao ADMINISTRADOR criar ou mesclar modalidades de licitação, logicamente isso não se aplica ao legislador, que possui autonomia para a função.
  
  a) O erro vem da palavra QUALQUER.
  
  b) Não se deve dar preferência por marca, senão quando o fornecedor é o único ou quando isso implicar na garantia do objeto do contrato.
  
  c) É o convite, usado para licitaçoes de menor valor.
  
  d) A habilitação, de uma forma geral, é apenas a observação de que aquele proponente tem competência técnica e financeira para executar o eventual contrato, lembrando que as regras não devem ser demasiadamente rígidas para não frustrar o princípio da competitividade.
  
  SORTE!
• Alternativa E
  Lei 8.666
  Art. 22.  São modalidades de licitação:
  I - concorrência;
  II - tomada de preços;
  III - convite;
  IV - concurso;
  V - leilão.
  (...)
  § 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
• Proibição ao ADMINISTRADOR. Importante destacarr. Se a assertiva afimar que  ao legislador é vedada a criação de novas modalidades está errada.