Questão 2789083

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo)

A respeito do processo legislativo comum, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba.

• A. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por iniciativa popular, por meio de proposta assinada por 1% (um por cento) dos eleitores do município.
• B. As Emendas à Lei Orgânica serão discutidas em dois turnos, com intervalo de 10 (dez) dias úteis, considerando-se aprovadas, quando obtiverem o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.
• C. As Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pela Mesa Diretora, em 15 (quinze) dias, a contar da aprovação.
• D. Na elaboração legislativa, se o autor considerar urgente a medida, solicitará que a votação se realize em até 45 (quarenta e cinco) dias.
• E. Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de Lei que disponha sobre a criação de secretarias municipais, bem como de qualquer órgão da estrutura administrativa.

Gabarito: E

Comentários

• § 2º Competirá exclusivamente ao Prefeito a iniciativa das leis que dispuserem sobre:

  I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções, empregos públicos na

  administração direta, indireta e fundacional e o aumento de sua remuneração;

  II - criação, estruturação e atribuições de órgãos de administração pública;

  III - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos adicionais ou que

  conceda auxílio e subvenção.

• GABARITO E

  Art. 47 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais