Questão 2789368

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

A Constituição de 1988, no seu artigo 165, § 5^o , determina que a lei orçamentária anual deve compreender três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento de seguridade social.

É correto afirmar em relação a estes três tipos de orçamento:

• A. O orçamento fiscal compreende os poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A administração indireta é compreendida no orçamento de investimento.
• B. O orçamento de investimentos compreende os gastos com autarquias e empresas públicas, onde o governo tem maioria do capital social com direito a voto, excluindo a parte referente ao custeio.
• C. O orçamento de investimento compreende os gastos com autarquias e empresas públicas, onde o governo direito a voto, independentemente de ser acionista maioritário ou minoritário, excluindo as despesas com custeio.
• D. O orçamento fiscal compreende os poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• E. O orçamento com seguridade social abrange as entidades e os órgãos da administração direta vinculados à seguridade social, excluindo-se os órgãos da administração indireta, mas compreendendo os fundos mantidos pelo governo.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

   

  CF

   

  Art. 165 § 5º A LOA compreenderá:

  I - o orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

   

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• Esfera Orçamentária

  
  

  Classificação de uma determinada despesa que tem por finalidade identificar se está inserida no orçamento fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I), conforme discriminado no § 5º do art. 165 da Constituição.

  O orçamento fiscal: refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  O orçamento de investimento: é o orçamento que registra os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e

  O orçamento da seguridade social: abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, nas despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição

  
  

  Fonte: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/esfera-orcamentaria

  
  

• A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

  
  

  I - Orçamento Fiscal - referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

  
  

  II - Orçamento de Investimento - das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

  
  

  III - Orçamento da Seguridade Social - abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.