Questão 278959

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Ainda no que diz respeito ao pregão, assinale a alternativa correta.

• A. A fim de evitar que aspectos de subjetivismo afetem o pregão, os interessados não podem mais modificar os valores das propostas que apresentarem, uma vez abertas.
• B. Concluída a apuração da melhor proposta no pregão, não é mais possível interpor recurso contra o resultado, e o licitante vencedor deve ser imediatamente proclamado.
• C. O prazo de validade das propostas, no pregão, é, como regra, de 60 dias, mas o edital pode estabelecer outro.
• D. A fim de cobrir custos administrativos, a administração pode exigir o pagamento do edital por parte dos licitantes, sem o que eles não poderão ser admitidos no pregão.
• E. O pregão, como modalidade de licitação, pode ser utilizado apenas pelos órgãos e entes da administração pública federal.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  
  Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
  
  Recomendo a leitura da lei do Pregão: N° 10.520/02 e do Decreto Nº 3.555/00 que a regulamenta. Procurem também o Decreto Nº 3.931/01 que fala sobre o Registro de Preços, assunto que vem sendo cobrado com frequência em provas.
• Lei 10.520
  Letra A
  
  Art. 4º
  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
  
  
  Letra B
  
  Art 4º
  XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
  
  
  Letra D
  
  Art. 5º  É vedada a exigência de:
  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
  
  
  Letra E
  
  Lei 10.520 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• A aceriva "D" pode gerar recurso ...
  Art 5º III
  
  É vetado a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custo de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
  
  
  Portanto existe uma possibilidade de custo para os licitantes.
• Sonia,
  A acertiva não cabe recurso pois o mesmo art 5º, II, diz que a aquisição do edital não será condição para participação do certame.
  
  Art.5º É vedada a exigência de :
  (...) II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; (...)
  
  Então a letra "D" estaria errada de qualquer maneira pois ela diz que os licitantes não poderão participar do pregão sem a aquisição do edital.
  
  Abraço!
• e tem outra, a questao diz que a exigencia no edital de pagamentos é para custo administrativos, e na lei que voce (sonia) pos, diz claramente, que podera sim exigir pagamentos, mas somente para custear o proprio edital

• Uma coisa sobre a letra A que eu confundi. para nínguem mais errar. 

  § 4o  Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

  Ou seja, até o momento da abertura ainda se pode modificar a proposta que foi apresentada.
  

  
  

• O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre a modalidade de licitação pregão.

  A) INCORRETA. Pode haver sim a modificação dos valores das propostas, nos termos do art. 4º, VIII da lei 10.520/02: “no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela PODERÃO fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.”

  B) INCORRETA. Vejamos o teor do art. 4º, XVIII da lei 10.520/02: “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos”.

  C) CORRETA. É A RESPOSTA. Trata-se da dicção do art. 6º da lei 10.520/02: “O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, SE OUTRO NÃO ESTIVER FIXADO NO EDITAL.”

  D) INCORRETA. Conforme o art. 5º da Lei 10.520/02: “É vedada a exigência de: [...] II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame”.

  A administração Pública não pode exigir a aquisição do edital de nenhum interessado em participar do pregão porque isso poderia diminuir o número de participantes que, por motivos financeiros, por exemplo, não teriam condições de apresentar a proposta, fazendo com que o Poder Público eventualmente deixasse de receber propostas mais vantajosas.

  E) INCORRETA. O pregão também é aplicado nos Municípios, no Estados e no Distrito Federal. Vejamos a que se propõe a lei 10.520/02: “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.”

  GABARITO: “C”