Questão 2789812

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - Receita Federal - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014; Política; Política no Brasil

As drogas e seus impactos sobre a sociedade são objeto de constantes debates – seja quanto à legalização das drogas ilícitas, seja quanto às formas de restrição ao seu uso e publicidade das drogas lícitas. Neste contexto, houve uma importante mudança no Código Nacional de Trânsito em decorrência da “Lei Seca” (Lei n.11.705/2008 e nova redação dada a esta pela Lei n. 12.760/2012).

Em relação à Lei Seca, assinale a opção incorreta.

• A. O principal objetivo da lei é diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados.
• B. Um fator que influenciou na mudança da redação original foi a polêmica quanto à obrigatoriedade do motorista se submeter ao teste do bafômetro.
• C. A nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012 determina que o motorista envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, ou outros procedimentos que permitam certificar cientificamente a influência de álcool.
• D. A nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012 admite a caracterização da infração mediante diferentes meios de prova, como imagem, vídeo ou outras maneiras de constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora.
• E. A nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012 manteve a concentração de álcool por litro de sangue definida na redação original para caracterizar a embriagues do motorista.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: e) ''A nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012 manteve a concentração de álcool por litro de sangue definida na redação original para caracterizar a embriagues do motorista.''

• As condutas previstas no caput serão constatadas por:

  I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

  II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

  § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

  § 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

  atualmente na Lei 12760

  Gab.: E