Questão 2789857

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - Receita Federal - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas serão julgadas irregulares nas seguintes hipóteses, exceto:

• A. Omissão no dever de prestar contas.
• B. Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
• C. Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.
• D. Desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
• E. Dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 16. As contas serão julgadas:

  I - regulares sem resalva

  expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

  II - regulares com ressalva,

  evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que NÃO RESULTE EM DANO AO ERÁRIO;

  
  

  III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

  
  

  a) OMISSÃO no dever de prestar contas;

  b) PRÁTICA de ato de GESTÃO ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

  
  

  c) DANO ao Erário decorrente de ato de GESTÃO ilegítimo ao antieconômico;

  d) DESFALQUE ou DESVIO de dinheiros, bens ou valores públicos.