Questão 278992

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Contador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

No caso de o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas irregulares, podem ser aplicados vários tipos de sanções ao(s) responsável(eis), como, por exemplo,

• A. multa de até duas vezes o valor do dano causado ao erário.
• B. destituição do cargo por obstrução à realização de inspeções e auditorias.
• C. sequestro dos bens do responsável para ressarcimento imediato do prejuízo.
• D. declaração de inabilitação tanto para cargo em comissão quanto para função de confiança na administração pública.
• E. exclusão definitiva do cadastro de licitantes.

Gabarito: D

Comentários

• As principais sanções em processos de contas estão previstas nos arts. 57 e 58 da LOTCU.
  Letra a)Em processos de contas, inclusive TCEs,havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida, acrescida dos encargos legais, podendo ainda,ser aplicada multa de até 100% do valor atualizado do dano.(art.57)
  Letra b)Quando houver indícios de que o responsável possa retardar ou dificultar a realização de fiscalização,causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento - Afastamento temporário do responsável de seu cargo(art.44)
  Letra c)Responsáveis em débito -  Arresto dos bens (art.61)
  Letra d) GRAVIDADE DA INFRAÇÃO: INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA(art.60)
  Letra e)Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação,o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até 5 anos, de licitação na Administração Pública Federal.(art.46)
• Sanções: MULTA; DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE (PLENARIO) E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CC OU FC (PLENARIO)
  Medidas Cautelares (Plenario): afastamento temporário, indisponibilidade de bens, arresto de bens e suspensão de ato/contrato (nesse últino pode o Presidente do TCU, o relator e o Plenário tb)
  
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