Questão 279100

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Engenheiro
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Zoneamento ambiental

O planejamento ambiental almeja a coordenação de ações que visem à proteção do meio ambiente. Nesse contexto, deve ser destacada a importância do zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Com base no Decreto n.º 4.297/2002, que estabelece critério para o referido zoneamento ambiental, assinale a alternativa correta.

• A. O processo de elaboração e implantação do ZEE deverá contar com ampla participação do poder público e da sociedade civil.
• B. O crescimento econômico e social deverá ocorrer desconsiderando a proteção dos recursos naturais.
• C. Cabe ao poder público municipal elaborar e executar o ZEE, nacional ou regional, quando o bioma in casu for considerado patrimônio nacional.
• D. O poder público municipal deverá reunir e compatibilizar, em diversos bancos de dados, as informações colhidas referentes ao planejamento ambiental e mantê-las em sigilo.
• E. A divisão do território em zonas poderá ser feita independentemente do diagnóstico socioeconômico.

Gabarito: A

Comentários

•         LETRA A - Art. 4^o, DEC 4297/02 O processo de elaboração e implementação do ZEE:
   
          II - contará com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil;
• o ZEE encontra-se amplamente amparado
  pela legislação federal e local. Em consonância com esses ditames legais temos
  a considerar que:
  1) O processo de elaboração e implantação do ZEE deverá contar com ampla
  participação do poder público e da sociedade civil;
  2) O crescimento econômico e social deverá ser compatível com a proteção dos
  recursos naturais;
  3) Cabe ao Poder Público Federal elaborar e executar o ZEE, nacional ou
  regional, quando o bioma in casu for considerado patrimônio nacional ou
  quando não deva ser tratado de maneira fragmentada. Nesse caso poderá serexecutado em articulação e colaboração com os Estados;
  4) O Poder Público Federal deverá reunir e compatibilizar em um único banco
  de dados as informações geradas em todas as escalas, mesmo as produzidas
  pelos estados, as quais serão disponibilizadas ao público, ressalvadas as de
  interesse estratégico para o País e as indispensáveis à segurança nacional.
• Trata-se do princípio da participação comunitária em matéria ambiental
  
  
  As pessoas têm o direito de participar da formação da decisão ambiental, existindo vários instrumentos nesse sentido, como a audiência pública no EIA-RIMA
• Questão resolvida pela aplicação literal do Decreto Federal nº4.297/2002.
  Art. 4^o  O processo de elaboração e implementação do ZEE:

  (...)
  II - contará com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil;
  Como informações adicionais temos o seguinte:
  a) este Decreto regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº6.803/80 (Política Nacional do Meio Ambiente), que estabelece que o zoneamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente;
  b) o Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE é espécie do gênero Zoneamento Ambiental (como outras espécies podem ser citados o zoneamento industrial, o zoneamento costeiro, entre outros);
  c) o Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE, em apertada síntese, nada mais é que um plano de ocupação de território, em regra, disposto em mapas que especifica zonas (na maioria das vezes em cores distintas) em que é permitida determinada atividade.

• É a típica questão que não serve pra seu fim: verificar quem estudou e quem não estudou.