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GABARITO LETRA A
No dia 22 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula nº 600, que tem a seguinte redação: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima”
É a reafirmação do que diz o art. 5º, inciso III da lei Maria da Penha: em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
B – INCORRETA: Não se aplica a lei 9.099/1995 aos crimes referentes a lei Maria da Penha.
C – INCORRETA: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017.
D – INCORRETA: art. 44, lei 11.340/2006: O crime de lesão leve, na lei maria da penha, além de ser de ação penal pública incondicionada, tem pena diferente do CP: 3 meses a 3 anos.
E – INCORRETA: Não se aplica a lei 9.099/1995 aos crimes referentes a lei Maria da Penha.
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Nas questões e na vida, temos que escolher sempre a alternativa mais protetiva às mulheres
Simone de Beauvoir: "o opressor não seria tão forte se não tivesse cúmplices entre os próprios oprimidos"
Abraços
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Boa sorte na 2ª fase, Deivid Fontes.
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Gabarito: Para o STJ é dispensável e existência de coabitação entre o autor e a vitima
Não se aplica a Violência doméstica:
- Suspensão condicional do processo
- Transação
- Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito
Lesão Corporal Leve e Culposa no âmbito da violência doméstica:
- Pública e Incondicionada
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a) Súmula 600 – STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
b) Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Nada se diz acerca da suspensão condicional da pena, sendo esta perfeitamente cabível nas hipóteses de crimes cometidos com violência doméstica ou familiar. Vale ressaltar que o sursis da pena se aplica aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, e que a sua maior aplicabilidade prática recai sobre os crimes de ameaça e lesão leve cometidos no contexto de violência doméstica, já que não admitem a substituição por penas restritivas de direitos. Importante acrescentar que o crime de ameaça continua sendo de ACP condicionada, que pode ser retratada até o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (no CPP é até o oferecimento), depois de ouvido o MP, em audiência especialmente designada. No que tange ao crime de estupro ou estupro de vulnerável, alteração do CP em setembro de 2018, transformou a ação para PÚBLICA INCONDICIONADA.
c) Não cabe substituição por restritivas de direitos no caso da lesão praticada com violência doméstica. OBS: no caso, pode haver sursis da pena. Se o crime fosse sem violência ou grave ameaça, poderia haver tal substituição.
d) Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
É incondicionada mesmo na lesão culposa e vias de fato (até mesmo por ser contravenção, que é incondicionada).
e) Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
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Parabéns pra você Deivid. Vou colar sua foto no meu quarto pra me inspirar.
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Alik Santana, sua explicação foi ótima.
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Para complementar com julgado importante
Fixação do valor mínimo para reparação dos danos prevista no art. 387, IV, do CPP:
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. CPP/Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. STJ. 3ª Seção. REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 621).
Súmulas importantes:
Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Súmula 600-STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Obs: Basta que a violência decorra de uma ação ou omissão baseada no gênero e tenha ocorrido no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relações íntimas de afeto.
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GABARITO A
Lei Maria da Penha
Finalidade:
Coibir/prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito:
I- DA UNIDADE DOMÉSTICA E FAMILIAR;
II- DA FAMÍLIA
III- DE QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO (pode ser namorado ou ex-namorado, e independe de coabitação – não precisa ter morado ou morar juntos).
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Não é possível aplicar na Lei Maria da Penha:
transação penal;
suspensão condicional do PROCESSO;
princípio da insignificância;
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
OBS: PREVISTO APENAS SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA .
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Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
bons estudos
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A - Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.
B - A suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). [ERRADO - Não se aplica nenhum instituto da lei 9099 à Lei Maria da penha]
C - É possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher. [ERRADO - Súmula 588, STJ - Não pode a aplicação de penas restritivas de direito]
D - Permanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. [ERRADO - A lei 9099 que estabelece a natureza condicionada para a lesão leve, logo, torna-se INCONDICIONADA no âmbito da Maria da Penha, visto que a lei Maria da Penha não permite a aplicação da lei 9099.]
E - A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). [ERRADO - Não se aplica nenhum instituto da lei 9099 à Lei Maria da penha]
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Súmulas STJ:
A) 600;
B) 536;
C) 588;
D) 542;
E) 536 (de novo).
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Não se esqueçam no caso do CESPE da palavrinha PRESCINDE.....que significa dispensar.....
Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), prescinde a coabitação entre autor e vítima.
ERRADO!!!!!!
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a) correto. SÚMULA 600 STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
b) SÚMULA 536 STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
c) SÚMULA 588 STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
d) SÚMULA 542 STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
e) SÚMULA 536 STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
robertoborba.blogspot.com
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A- Não é exigido pela Lei 11.340/06 a convivência do agressor com a vítima para a incidência da citada lei, caso contrário a ofendida por namorado ou ex-companheiros ficariam desamparadas por tal norma.
B- Não se aplica o benefícios da Lei 9.099/95 (Lei dos juizados especiais) ao crimes com condutas previstas na Lei Maria da Penha, pois a mesma tem o objetivo de reprimir com mais rigidez a violência conta a mulher em situação de vulnerabilidade.
C- O STJ tem intendimento sumulado (súmula 588), que proíbe a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na prática de crimes ou contravenção penal com violência ou grave ameaça, contra a mulher, no ambiente doméstico.
D- Segundo jurisprudência pacífica do STF, a ação penal contra crime de lesão corporal leve contra a mulher é pública incondicionada a representação da vítima.
E- É expressamente proibido, no artigo 41, da Lei Maria da Penha, a aplicação da lei 9.099/95, independentemente da pena prevista.
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Toda lesão corporal, ainda que de natureza leve ou culposa, praticada contra a mulher no âmbito das relações domésticas é crime de ação penal INCONDICIONADA.
https://www.dizerodireito.com.br/2012/02/julgamento-do-stf-sobre-lei-maria-da.html
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Súmula 600 do STJ: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima”.
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Admite que mulher pode ser sujeito ativo do delito. No polo passivo só mulher.
Não cabe Suspensão Condicional do Processo (Procedimento 9.099) em delitos cometidos sob o rito da Lei Maria da Penha (S. 536 STJ). No entanto, cabe SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.
· O art. 24-A admite fiança, desde que arbitrada pelo juiz.
· A aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida não afasta a configuração do crime.
· Prevê sua incidência ainda que a medida tenha sido decretada pelo juízo cível.
· O delito do art. 24-A não prevê modalidade culposa.
· OBS: a lei não prevê prazo de duração das medidas protetivas
A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.STJ. 26/06/2018 (Info 632).
Na hipótese de prisão em flagrante por crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas o juiz poderá conceder fiança.
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e
de manifestação do MP, devendo este ser prontamente comunicado
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Não aplica-se na lei maria da penha:
*suspensão condicional do processo
*transação penal
*pena de cesta básica
*pena de prestação pecuniária
*principio da insignificância
*substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
*lei 9.099.95 juizado especial criminal
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independe de coabitação e orientação sexual.
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A
questão exigiu o conhecimento acerca dos temas
sumulados do STJ, afirmando isso de maneira expressa no
enunciado.
A
Banca FCC sempre teve a “fama" de cobrar em suas questões
objetivas muita lei seca e entendimentos sumulados, o que se
comprova com esta questão para o cargo de Promotor de Justiça do
Estado da Paraíba.
Mas
é preciso atenção, pois, ainda que FCC não exija tanta
jurisprudência (nem as mais atuais) quanto a banca CESPE/Cebraspe, é possível perceber uma mudança na exigência, cobrando diversos
entendimentos dos Tribunais Superiores fixados em sede de Repercussão
Geral e Recurso Repetitivo.
Sugestão para a semana que antecede a prova: ler as
súmulas vinculantes e as últimas 200 súmulas do STJ e STF.
Aos comentários:
A)
Correta, nos termos da Súmula 600 do STJ ao dispor que para a
configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher
não se exige a coabitação. Esse
entendimento sumulado já tinha previsão no art. 5º, inciso III, da
Lei Maria da Penha.
Alguns
entendimentos do STJ sobre o assunto:
- A
intenção do legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, foi de dar
proteção à mulher que tenha sofrido agressão decorrente de
relacionamento amoroso, e não de relações transitórias,
passageiras, sendo desnecessária, para a comprovação do
aludido vínculo, a coabitação entre o agente e a vítima
ao tempo do crime. STJ. 6ª Turma. HC 181.246/RS, Rel.
Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 06/09/2013.
- A
caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher
não depende do fato de agente e vítima conviverem sob o mesmo teto.
Assim, embora a agressão tenha ocorrido em local público, ela foi
nitidamente motivada pela relação familiar que o agente mantém com
a vítima, sua irmã, circunstância que dá ensejo à incidência da
Lei Maria da Penha. STJ. 5ª Turma. HC 280.082/RS, Rel. Min. Jorge
Mussi, julgado em 12/02/2015.
Aprofundando: É
preciso cuidado nesta temática (exigência de coabitação) nos
concursos em que a matéria de Direitos Humanos possui previsão no
edital (o que não foi o caso deste concurso conforme buscado por esta professora). Isso
porque se observa que a Lei Maria da Penha, ao prever que não
é exigida a coabitação para o reconhecimento de relação íntima
de afeto e, por conseguinte, obter a tutela da Lei nº 11.340/06,
ultrapassa os limites conceituais estabelecidos na norma
internacional que lhe serviu de fonte de inspiração - a
Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher - que exige a coabitação para configurar.
Sobre
o tema, Renato Brasileiro:
(...)
Explica-se: a Convenção de Belém do Pará, incorporada ao
ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 1.973/96, define a
violência contra a mulher como a conduta 'que tenha ocorrido
dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação
interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no
mesmo domicílio que a mulher'(art. 2º, 'a'). Como
se percebe, o conceito inserido na referida Convenção abrange
apenas as relações familiares, domésticas e interpessoais em
que haja coabitação entre o agressor e a vítima, seja ela atual ou
anterior, requisito este dispensado pela Lei Maria da
Penha para o reconhecimento da existência de uma relação íntima
de afeto, já que o próprio inciso III do art. 5º faz uso da
expressão independentemente de coabitação". (página
1263 do Livro Legislação Especial Comentada, 2020).
Assim,
se o edital trouxer a matéria de Direitos Humanos, é preciso cuidado
para observar se o enunciado está exigindo a Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção
de Belém do Pará) ou a Lei Maria da Penha.
B)
Incorreta, em razão do que dispõe a Súmula 536 do STJ (a
suspensão condicional do processo e a transação penal não se
aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha).
O
art. 41 da Lei nº 11.340/06
veda expressamente a aplicação da
Lei dos Juizados para
os crimes cometidos com violência
doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista
para o crime.
Insta
mencionar, ainda, que apesar do artigo apenas se referir
aos
crimes, a doutrina entende que a vedação se refere
a toda e
qualquer infração penal praticada com violência doméstica e
familiar contra a mulher, inclusive contravenções penais.
Este
também é o entendimento do STF, que já declarou a
constitucionalidade do art. 41 na ADECON nº 19 e decidiu que:
O
preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer
prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia
contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. (STF, HC
106.212/MS).
C)
Incorreta, com fulcro na Súmula 588 do STJ que determina que a
prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente
doméstico
impossibilita a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos.
A
prestação de serviços a entidades públicas e a limitação
temporária de direitos ao autor do crime possuem natureza de penas
restritivas de direitos previstas no art. 43 do Código Penal e são
vedadas para os crimes que seguem o rito da Lei Maria da Penha, de
acordo com este entendimento sumulado do STJ. Porém,
é preciso ter cuidado, pois
o STF apenas concorda em parte com esta
súmula. Sabemos que o enunciado exigiu o entendimento sumulado do
STJ, mas a título de complementação, vamos mencionar a posição
do STF sobre o caso, extraindo as lições do professor
Márcio André:
Em
caso de CRIMES praticados contra a mulher com violência ou grave
ameaça no ambiente doméstico: o STF possui o mesmo entendimento do
STJ e afirma que não cabe a substituição por penas restritivas de
direitos.
Nesse
sentido:
Não
é possível a substituição de pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão
corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido
cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). STF. 2ª
Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015
(Info 804).
No que concerne às CONTRAVENÇÕES PENAIS, há divergência dentro
do próprio STF:
•
2ª
Turma do STF: entende que é possível a substituição;
• 1ª
Turma do STF e STJ: afirmam que também não é permitida a
substituição.
Na prova, se o enunciado não estiver fazendo qualquer distinção, prefira a posição exposta na súmula, que também é a adotada
pela 1ª Turma do STF.
Ainda
sobre o tema substituição da pena, vale lembrar do art. 17 da Lei
nº 11.340/06 que é frequentemente cobrado nas provas e dispõe que
é vedada a aplicação, para os crimes que seguem o rito da Lei
Maria da Penha,
de penas de cesta
básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição
da pena que implique o pagamento isolado de multa.
D)
Incorreta, em virtude da Súmula 542 do STJ, que dispõe que é de
natureza incondicionada a ação penal para os crimes de lesão
corporal resultante de violência doméstica contra a mulher.
De
acordo com o art. 100 do Código Penal, em regra, a ação penal é
pública, salvo quando a lei expressamente declarar de maneira
diversa. Assim, a Lei nº 9.099/95 trouxe disposição específica
para as lesões corporais leves ou culposas, afirmando no art. 88 que
dependem de representação.Todavia,
a Lei Maria da Penha, em seu art. 41, veda expressamente a aplicação
da Lei dos Juizados para os crimes cometidos com violência doméstica
e familiar contra a mulher.
Desta
forma, realmente se fez necessário o entendimento sumulado do STJ
para determinar (e pacificar) que as lesões corporais cometidas
neste contexto (sob o rito da Lei nº 11.340/06), independentemente
da gravidade da lesão, terão a ação penal de natureza pública
incondicionada.
E)
Incorreta, pelos mesmos fundamentos expostos na alternativa B. A
Súmula 536 do STJ veda a aplicação da suspensão condicional do
processo e da
transação penal para os crimes cometidos com
violência doméstica e familiar contra a mulher. Em
virtude da vedação exposta no art. 41 da Lei nº 11.340/06, os
benefícios despenalizadores da Lei nº 9.099/95 não se aplicam,
incluindo a composição civil dos danos e a transação penal.
Resposta: ITEM A.
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Súmula IMPORTANTE:
Súmula 588, STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
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Gostei tanto da questão da FCC pra promotor da PB ...
se todo concurso fosse assim ...