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Lei nº 11.101/05 (Falênicas)
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
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É descabida a açãorevocatória para pleitear a declaração da ineficácia de atoscotidianos da empresa, ainda que praticados em estado pré-falimentar (STJ).
Abraços
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Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado.
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
LEGITIMIDADE: administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público
PRAZO - 3 (três) anos contado da decretação da falência.
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Link com o prazo previsto no CC/02: 4 (quatro) anos.
O CÓDIGO CIVIL é expresso em enquadrar como sendo de decadência o prazo de quatro anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico por fraude contra credores (art. 178, II), prazo contato do dia em que se realizou o negócio jurídico.
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Realizei uma rápida pesquisa para tentar diferenciar a ação pauliana da revocatória, me pareceu que ambas são em caso de fraude, porém, no caso da massa falida utiliza-se a revocatória (130 da lei de falência) - sendo esta a palavra chave da questão "massa falida"- e nos casos referentes ao CC, utiliza-se a Pauliana, 161, CC! É isso, amigos?
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São subjetivamente ineficazes todos aqueles que sejam praticados com a intenção de prejudicar os credores, devendo haver a prova de tal intenção. Entretanto, diferentemente dos atos objetivos, aqueles não podem ser declarados de ofício pelo magistrado, devendo haver a propositura de ação nesse sentido, a Ação Revocatória, a qual poderá ser proposta por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência.
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Respondendo sua pergunta Mariana, vou elencar algumas diferenças entre a Ação Pauliana e a Ação Revocatória:
Ação pauliana só o credor quirografário é legitimado, os efeitos dessa ação só atingem ao credor que deu entrada e o prazo prescricional é de 4 anos;
Na ação revogatória podem figurar no polo ativo qualquer credor, o Ministério Público e o administrador judicial, os efeitos dessa ação são direcionados a massa falida e o prazo prescricional é de 3 anos.
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Respondendo sua pergunta Mariana, vou elencar algumas diferenças entre a Ação Pauliana e a Ação Revocatória:
Ação pauliana só o credor quirografário é legitimado, os efeitos dessa ação só atingem ao credor que deu entrada e o prazo prescricional é de 4 anos;
Na ação revogatória podem figurar no polo ativo qualquer credor, o Ministério Público e o administrador judicial, os efeitos dessa ação são direcionados a massa falida e o prazo prescricional é de 3 anos.
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Gabarito: letra C
Lei 11.101/05:
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
[...]
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
[...]
Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
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Gente, o comentário do Georgio está ERRADO.
O prazo não é prescricional. A ação pauliana e a ação revocatória têm prazo DECADENCIAL.
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Ação revocatória é sinônimo de ação pauliana (Flávio Tartuce, Manualde Direito Civil, 2016, página 278), com prazo decadencial de 4 anos pelo CC ou de 3 anos nos casos de falência.
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LETRA "C"
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
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Gabarito - C
Lei nº 11.101/05 (Falênicas) - Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
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Pra memorizar, ação revocatória:
dor
dor
MP
3
administrador judicial - credor - MP - 3 anos (3 pessoas)
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Porre CC + 11.101 + 6.404, mas há certa insistência ref. a alguns artigos.
Exemplifico:
Esse art. 132 da Lei 11.101/2005 caiu neste MPE-PB, bem como TJ-AC e TJMT
Força!
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Lei de Falências:
Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;
VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.
Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado.
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:
I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;
II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;
III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.
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ação revocatória:
legitimidade ativa = MP, adm judicial, qqr credor
prazo = 3 anos da decretação da falência (lembrar flamengo 2x1 river (2+1 = 3)
obs: sou gremista
ação pauliana:
legitimidade ativa = só credor quirografário
efeitos: só atingem ao credor que deu entrada
prazo prescricional: 4 anos;
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Ineficácia objetiva: Art. 129 - São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: (...)Parágrafo único - A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.
Ineficácia subjetiva: Art. 130 - São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Ineficácia objetiva: o contratante não precisa conhecer o estado de crise do devedor e dispensa a intenção de fraudar os credores.
O rol é do art. 129 é taxativo. Em geral, sua prática ocorre dentro de um certo lapso temporal, muitas vezes coincidente com o período suspeito (delimitado a partir da fixação do termo legal de falência).
Ineficácia subjetiva: art. 130. Os atos com ineficácia subjetiva só terão sua ineficácia reconhecida se ficar provado: i) a intenção de prejudicar os credores; ii) o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que contratou com ele; iii) real prejuízo da massa.
Ela não poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada incidentalmente. Será necessário ajuizamento de ação própria, chamada de ação revocatória, que poderá ser proposta por administrador judicial, qualquer credor, ou pelo M.P. no prazo de 3 anos contados da decretação da falência.
Ação revocatória falencial: Art. 132 - A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
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Resposta: C
"Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida."
"Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência."
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Lei de Falências:
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado.
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:
I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;
II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;
III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
Parágrafo único. Da sentença cabe apelação.
Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.
§ 1º Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.
§ 2º É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.
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A questão
tem por objeto tratar da revogação dos atos.
A ação revocatória
(ação autônoma) é utilizada nas hipóteses em que se pleiteia declarar a
revogação de um ato que tenha sido praticado pelo devedor. A palavra revocar
significa mandar voltar, ou seja, retornar para massa falida bens ou quantias.
Existem
duas hipóteses contempladas na LRF, a primeira trata-se de atos ineficazes
(art. 129, LRF) e a segunda de atos que podem ser revogados (art. 130, LRF). O
ato que foi praticado é valido, mas não produz efeitos perante a massa (não se
fala em ato anulável ou nulo).
A
sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens
à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado,
acrescidos das perdas e danos. Da sentença o recurso cabível é a apelação.
Letra A)
Alternativa Incorreta. A ação
revocatória por revogação depende de provocação. A ação revocatória por
revogação, deverá ser proposta (legitimados ativos) pelo administrador
judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três)
anos contado da decretação da falência. Ultrapassado esse prazo não será
possível a propositura da revocatória por revogação.
Letra B)
Alternativa Incorreta. A ação
revocatória por revogação depende de provocação. A ação revocatória por
revogação, deverá ser proposta (legitimados ativos) pelo administrador
judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três)
anos contado da decretação da falência. Ultrapassado esse prazo não será
possível a propositura da revocatória por revogação.
Para o
seu cabimento é necessário que estejam presentes três requisitos:
a) o ato praticado com a intenção de prejudicar credores; b) provando-se
o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar
e; c) o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Letra C)
Alternativa Correta. A ação
revocatória por revogação depende de provocação. A ação revocatória por
revogação, deverá ser proposta (legitimados ativos) pelo administrador
judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três)
anos contado da decretação da falência. Ultrapassado esse prazo não será
possível a propositura da revocatória por revogação.
Letra D)
Alternativa Incorreta. A ação
revocatória por revogação depende de provocação. A ação revocatória por
revogação, deverá ser proposta (legitimados ativos) pelo administrador
judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três)
anos contado da decretação da falência. Ultrapassado esse prazo não será
possível a propositura da revocatória por revogação.
Letra E)
Alternativa Incorreta. A ação
revocatória por revogação depende de provocação. A ação revocatória por
revogação, deverá ser proposta (legitimados ativos) pelo administrador
judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três)
anos contado da decretação da falência. Ultrapassado esse prazo não será
possível a propositura da revocatória por revogação.
Gabarito da Banca e do professor: C
Dica: O STJ no julgamento do REsp. 919.737/RJ entendeu
que mesmo o art. 132, LRF conferindo legitimidade ativa para o administrador
propor a ação revocatória, na verdade a legitimidade seria da massa falida.
DIREITO
FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A redação do art. 55 do
antigo Decreto-Lei n. 7.661/1945 gerava dúvidas quanto à legitimidade ativa
para a ação revocatória, embora a melhor interpretação fosse a que conferia tal
legitimidade à própria massa, agindo o síndico como seu representante. 2. No
entanto, o fato de o síndico ingressar com a ação em seu nome configura vício
formal sanável, que pode ser corrigido com a determinação de emenda da inicial
(art. 284 do CPC). 3. Aplicação, ao caso, do princípio da instrumentalidade das
formas. 4. Recurso especial conhecido e provido.
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Gabarito não alterado com a reforma promovida pela Lei 14.112/20!
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 11101/2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)
ARTIGO 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
ARTIGO 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
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Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:o pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;
VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.
Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial ou extrajudicial será declarado ineficaz ou revogado.
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.