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ID
2792074
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Considere:


I. participar de sociedade comercial na qualidade de cotista.


II. exercer o comércio.


III. participar de sociedade comercial na qualidade de acionista.

IV. receber custas processuais.


De acordo com a Lei Complementar nº 97/2010, constituem VEDAÇÕES aplicáveis aos membros do Ministério Público, dentre outras, as indicadas APENAS em 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

     

    CORRETOS ITENS II E IV

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado da Paraíba.

     

    CAPÍTULO VIII

     

    DOS DEVERES, VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

     

    Art. 142. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

     

    I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, como também auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (ITEM IV CORRETO).

    (...)

     

    III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; (ITEM I ERRADO / ITEM II CORRETO e ITEM III ERRADO).

     

    http://arquivos.mppb.mp.br/relatorios/lomp_atual_lc98_100.pdf

     

     

  • Promotor pode investir na bolsa de valores e ser cotista de empresa comum

    Abraços

  • Questão anulada 

     

    http://www.concursosfcc.com.br/concursos/mppbp215/atribuicoes_e_alteracao_de_gabarito.pdf