Questão 2792170

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Analista de Tecnologia da Informação - Governança e Gestão
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) define uma classificação referente ao seu sigilo da informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Além disso a LAI define os prazos máximos de restrição de acesso a cada uma das classificações de informação.

Dado este contexto, marque a alternativa que apresenta corretamente as classificações das informações e seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso.

• A. sigilosa: 15 anos; secreta: 10 anos; privada: 2 anos.
• B. sigilosa: 15 anos; secreta: 8 anos; privada: 1 ano.
• C. ultrassecreta: 25 anos; secreta: 15 anos; reservada: 5 anos.
• D. ultrassecreta: 50 anos; secreta: 25 anos; reservada: 10 anos.
• E. sigilosa: 100 anos; secreta: 50 anos; privada: 10 anos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

  Art. 24 - § 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos.