Questão 2792212

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tomada e Prestação de Contas

Após a conclusão de auditoria realizada em uma Universidade Federal, os autos foram convertidos em tomada de contas especial por decisão do Ministro-relator do Tribunal de Contas da União (TCU). Indicadas as irregularidades aos responsáveis envolvidos, o reitor, um pró-reitor de administração (ordenador de despesa), o chefe da auditoria interna, o chefe de almoxarifado e uma empresa prestadora de serviços, os mesmos não lograram elidir os fatos a eles imputados, situação que culminou na aplicação de multa, individual, no valor de R$ 10.000,00. Com base na situação hipotética, é correto afirmar:

• A. As multas aplicadas deverão ser cobradas do ordenador de despesa e da empresa.
• B. A multa individual aplicada pelo TCU será custeada pelos cofres públicos em relação aos gestores públicos, mas quanto à empresa, será paga diretamente por esta.
• C. A multa aplicada pelo TCU possui caráter solidário, devendo ser paga primeiramente pelo ordenador de despesa, e caso este não a pague, deverá ser cobrada dos demais servidores públicos. Com relação à empresa, sempre será dela cobrada.
• D. A multa aplicada pelo TCU possui caráter personalíssimo, devendo, em razão disto, ser recolhida pelos próprios interessados, sob pena de o seu não pagamento ser convertido em dívida ativa da União para fins de cobrança.
• E. Na descrição do fato há imprecisão quando à jurisdição do TCU, visto que o relato atribui competência ao Tribunal para aplicar multa a ente privado, ao contrário do que dispõe o seu Regimento Interno que restringe o âmbito de atuação do Tribunal aos órgãos que compõem à Administração Pública Federal Direta e Indireta.

Gabarito: D

Comentários

• Multa imposta pelo TCU é personalíssima, ou "intuitu personae", ou seja, além de ser uma das espécies de sanção aplicadas pelo TC, ela é prescritível, porém, NÃO TRANSMISSÍVEL aos sucessores pela herança recebida, se houver.

  Bons estudos.