Questão 2792245

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

A respeito das normas sobre a execução orçamentária e financeira estabelecidas na Lei 4320/64, é correto afirmar:

• A. As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com julgamento do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
• B. Não é própria da referida lei a orientação para o exercício do controle da legalidade dos atos de execução orçamentária sob os aspectos prévio, concomitante e subsequente.
• C. Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
• D. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas mensais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para este fim.
• E. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a impessoalidade, a moralidade, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  a) Art. 82 §1o As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com PARECER PRÉVIO do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

   

  B) Art. 77 A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária SERÁ PRÉVIA, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE.

   

  c) Art. 82 §2o Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

   

  d) Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas TRIMESTRAIS atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

   

  e) Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

• Lei 4.320

  Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

  § 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

• Art. 82.

  § 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.