Questão 2792899

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Macapá - AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Suponha que tenha sido solicitada a determinado órgão público a disponibilização de dados relacionados com a atuação do órgão, tendo o solicitante fundamentado seu pedido na Lei de Acesso à Informação (Lei federal n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011). Considerando tal disciplina legal, constitui razão legítima para que o órgão se recuse a fornecer as informações solicitadas

• A. o caráter sigiloso dos dados, conferido a critério do dirigente do órgão, que poderá classificar a informação como secreta se assim entender pertinente.
• B. a não apresentação pelo requerente dos motivos da solicitação que comprovem seu legítimo interesse.
• C. tratar-se de dados relativos a projetos ou estudos, somente sendo exigível informação de ações já implementadas ou em curso.
• D. a falta de identificação do solicitante, vedada exigência que inviabilize divulgação de informação de interesse público.
• E. o custo incorrido para o levantamento dos dados, somente sendo exigível a disponibilização de documentos disponíveis em sites ou repositórios oficiais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

•  a) o caráter sigiloso dos dados, conferido a critério do dirigente do órgão, que poderá classificar a informação como secreta se assim entender pertinente.

  Acho que o erro esteja pela previsão do art. 27 da referida lei, que dispõe:

  • Grau ultrassecreto -> Presidente, Vice-Presidente, Ministros, Comandantes das forças armadas (...)

  • Grau Secreto -> Além das anteriores, titulares de autarquias, fundações ou empresas estatais. (Não são órgãos, mas sim entidades administrativas).

  • Grau reservado -> As que exercem funções de direção, comando ou chefia (...)

   

   b) a não apresentação pelo requerente dos motivos da solicitação que comprovem seu legítimo interesse.

  Art. 10, p3º: são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação(...)

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• Art 10.

  § 1  Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 

• Art 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  ...

  § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.