Questão 2793382

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Macapá - AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação

A Constituição Federal trata da aplicação anual de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa aplicação da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, por ente federado, é de no mínimo:

• A. 18% para a União, 25% para os Estados e 18% para o Distrito Federal e os Municípios
• B. 25% para a União e 25% para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• C. 18% para a União e 25% para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• D. 30% para os Municípios, 25% para os Estados e 20% para a União.
• E. 15% para a União e 30% para os Estados, o Distrito Federal e 20% para os Municípios.

Gabarito: C

Comentários

•  c) 18% para a União e 25% para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (CORRETO) (art. 212, CF/88 e art. 69, Lei 9.394/96 - LDB)

• Para fins de fixação.

  Lei 9.394/96 - Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que conta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

• Afinal de contas, esse artigo ainda vale ou não? Porque a vigência foi encerrada.