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O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
( Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994)
Esse código não foi instituído por lei em sentido estrito. Assim o descumprimento desse código não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos. A penalidade prevista nele é a de censura. Por outro lado, o código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão. Urge que se divulgue, amplamente, os deveres e as vedações previstas através de um trabalho de cunho educativo com os agentes públicos federais.
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ERRADO
O CÓDIGO DE ÉTICA NÃO É UM INSTRUMENTO PUNITIVO , MAS SIM MORAL !
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Errado.
A penalidade aplicada através do código de ética é a CENSURA.
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Mas a pena de censura não é considerada punição, não? a questão não fala que são sanções administrativas, apenas se refere a punições!!!
alguém pode explicar por favor???
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Também não entendi, quer dizer que o código de ética profissional NÃO prescreve comportamentos e punições?
Censura não é punição?
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Acredito que o erro esteja em "o que facilita o controle sobre o comportamento do indivíduo."
"O comportamento humano é sempre reflexo da maneira pela qual ele vê a realidade que o cerca (independente do comportamento estar certo ou errado).", então o "O código de ética profissional" não facilita o controle sobre o comportamento do indivíduo, visto que é algo intrínseco do mesmo. Se eu estiver errada, por favor me corrijam...
Fonte: http://www.rh.com.br/Portal/Grupo_Equipe/Artigo/8452/o-comportamento-humano-nas-organizacoes.html
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A QUESTÃO FALA EM PUNIÇÕES E O CÓDIGO DE ÉTICA SÓ POSSUI UMA PUNIÇÃO QUE É A DE CENSURA.
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"O código de ética profissional prescreve comportamentos e punições, o que facilita o controle sobre o comportamento do indivíduo"
O código de ética não controla o indivíduo; ele serve para orientar sua conduta sobre o valor de suas ações consideradas tanto no âmbito coletivo como no âmbito individual
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lei 1171/94
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
bons estudos a todos...
A Luta Continua!!
“LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS”
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Como foi dito a questão está errada, uma outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios
Disciplina: Ética na Administração Pública.
De acordo com o Código de Ética, a única penalidade a ser aplicada pela comissão de ética é a de censura.
GABARITO: CERTA.
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a comissão de ética aplica somente censura, não é a mesma coisa de codigo de etica, acredito o erro estar na palavra controle
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O termo "punições" no plural invalida a questão, haja vista que o CE somente poderá prescreve que a CENSURA será a única punição a ser aplicada pela comissão de ética.
Gab: E
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o Código fala em Deveres e Vedações. A única "sanção" possível a ser dada por uma comissão de ética é a Censura.
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O código de ética traz deveres e vedações, a única punição que traz é a censura.
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O código de ética profissional prescreve comportamentos e punições, o que facilita o controle sobre o comportamento do indivíduo.
O erro da questão é afirmar que facilita o controle sobre o comportamento do indivíduo.
Um código de ética existe exatamente para ditar os padrões comportamentais que são considerados como ideiais, no entanto, isso não facilita o controle do comportamento do indivíduo.
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Gente o que está errado aí é a palavra PRESCREVE!!!! O Codigo de Ética não é prescritivo,ou seja, não é impositivo! E sim uma norma de livre adesão.
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Gabarito ERRADO
Decreto nº 1.171/1994
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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A única punição é a censura.
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Orientação e censura!
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Código de ética tem função consultiva( esclarece como o código funciona) e processual(investigar , apurar infrações de ética e a ÚNICA punição que pode fazer é a CENSURA).