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Questão mal elaborada.
Lei 7.347:
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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Questão deveria ser anulada, todos estes aí podem, se pode associação constituída há pelo menos 1 ano, com maior razão com 2 anos...
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Gabarito: C
Mas cabe recurso, uma vez que a banca provavelmente entendeu que a ausência de finalidade institucional da associação explicitamente nesta alternativa a torna incorreta, o que é no mínimo, questionável.
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Possuem legitimidade para propor a ação civil pública (principal e cautelar) os sujeitos abaixo arrolados, exceto:
A) o Ministério Público.
INCORRETA - Possui legitimidade (Art. 5º, I, LACP)
B) a Defensoria Pública.
INCORRETA - Possui legitimidade (Art. 5º, II, LACP)
C) a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.
CORRETA - NÃO POSSUI LEGITIMIDADE. FALTA O CUMPRIMENTO DE UM REQUISITO LEGAL! Em que pese esteja constituída há mais de 1 (um) ano nos termos da lei civil, para possuir legitimidade nos termos da Lei de Ação Civil Pública é necessário que se cumpra, CONCOMITANTEMENTE, o requisito da pertinência temática, devendo incluir entre suas finalidades institucionais: a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Art. 5º, V, alíneas "a" e "b", LACP). Nesse sentido, não vislumbro possibilidade recursal.
D) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
INCORRETA - Possui legitimidade (Art. 5º, III, LACP)
E) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
INCORRETA - Possui legitimidade (Art. 5º, IV, LACP)
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típica questão de "banquinha"...
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A) o Ministério Público.
CERTO – Art. 5º, I.
B) a Defensoria Pública.
CERTO – Art. 5º, II.
C) a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.
ERRADO – Art. 5º, V: a associação que: (“a”) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
D) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
CERTO – Art. 5º, III.
E) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
CERTO – Art. 5º, IV.
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Bom, apesar de óbvia a diferença entre 2 anos e 1 ano (previsto na LACP), não deixa de ser verdade que associação com pelo menos 2 anos seja legitimada, já que já cumpriu o requisito de 1 ano. Questão mal elaborada no meu ver.