Questão 279487

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Itabaiana - SE
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Advogado; CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Biomédico; CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Médico cardiologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabaiana (Bahia); Lei Orgânica do Município de Itabaiana

Sobre a Lei Orgânica do município de Itabaiana, no disposto no artigo 72, analise:

I. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade mista, autarquia ou fundação pública.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que antes nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

• A. II
• B. III
• C. I, II, III
• D. I, II
• E. II, III

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B

  Improbidade Administrativa importará: SUPEREI

  SUspensão dos direitos políticos

  PErda da função pública

  REssarcimento ao erário

  Indisponibilidade dos bens

  
  

  
  

• Art. 72, inc. XIX : somente por lei especifica poderão ser criadas empresa pública, sociedade mista, autarquia ou fundação pública; 

  é literalmente o que está escrito

• Lei Orgânica do município de Itabaiana

  Art 72 XIX -

  Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade mista, autarquia ou fundação pública.

  §3 Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  §5º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que antes nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Gab: C