ID 279490 Banca CONSULPLAN Órgão Prefeitura de Itabaiana - SE Ano 2010 Provas CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Advogado CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Biomédico CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Médico cardiologista Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Itabaiana (Bahia) Lei Orgânica do Município de Itabaiana Para o servidor público com exercício do mandato eletivo, conforme o disposto na Lei Orgânica do município de Itabaiana, existem algumas disposições legais, tais como, EXCETO: Alternativas Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Investindo no mandato de prefeito, poderá afastar-se ou não do cargo, impedido de optar pela remuneração. Investindo no mandato de vereador, havendo compatibilidades nos horários, perceberá as vantagens de seu emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No caso do vereador, não havendo compatibilidade de horário deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Responder Comentários AO PREFEITO É FACULTADO A REMUNERAÇÃO LETRA B = O erro está em Impedido II - investido no mandato de Prefeito ou de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração; lei orgânica do Municipio