Questão 2795311

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás)

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

• A. a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.
• B. a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.
• C. a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.
• D. a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta letra d.

  Fundamentação: Art. 87 da LEI Orgânica Do Município de Goiânia-Go.

  Art. 87 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

  I - do Prefeito Municipal;

  II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

  III - da população subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.

  Bons estudos. Confie mais em Deus, só ELE sabe de verdade o que sentimos nessa jornada de concursos públicos.

  Abraços.