Questão 2795371

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

A Constituição da República Federativa do Brasil não admite a prestação de trabalho formal, público ou privado, sem a vinculação a um determinado regime de previdência e, para tanto, instituiu um sistema previdenciário baseado num regime geral, num regime próprio para os servidores públicos e num regime complementar público ou privado. De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, no que é pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos,

• A. o tempo de contribuição e o tempo de serviço prestados nas esferas federal, estadual ou municipal serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.
• B. a preservação do valor nominal dos benefícios é assegurada.
• C. o pagamento de benefícios é garantido mediante convênios ou consórcios entre União, Estados e Municípios.
• D. os entes federativos são responsáveis pela cobertura de insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Gabarito: D

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

   

  Art. 40. § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade

  ALTERNATIVA A ERRADA

   

  GABARITO D

• me confundi todo nessa questão

• Gabarito D

  Lei nº 9.717/98

  Art. 2º. § 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

   

• confundi as bolas na letra D com o seguinte comando da LEI Nº 8.212/91:

  A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

• Art. 40 § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para

  efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

• Alguém explicar pq a A tá errada?

• THIAGO, VOU TENTAR ESCLARECER.

  TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À UNIÃO CONTA PARA TODOS OS EFEITOS.

  O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AOS E/ M/ DF -----------------> SOMENTE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.

• quanto a letra C:

  Vedação de pagamento de benefícios mediante convênios, consórcios ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

  
  

  art.1º lei 9717/98

  
  

• Letra b:

  Art. 201, § 4º, CF: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

• Gabarito: Letra "D".

  a) CF

  Art. 40 § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 

  b) CF

  Art. 40 § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 

  c) Lei 9.717/98

  Art. 1º. (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

  d) Lei 9.717/98

  Art. 2°.

  § 1 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.