Questão 2795419

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei nº 9.861 de 2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

• A. a edição de atos de caráter normativo.
• B. a decisão de recursos administrativos.
• C. o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
• D. a atribuição de direitos e vantagens.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 14. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.