Questão 2796211

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

(...) podemos perfeitamente dizer que o regimento interno está para o processo legislativo assim como o Código de Processo Civil está para o processo judicial. Por conseguinte, assim como, no processo judicial, não pode o juiz diminuir o prazo dilatório a cargo das partes, salvo por consentimento delas, não pode o relator das matérias e/ou presidente da Casa, simplesmente, determinar outros prazos fora das expressas exceções regimentais, apenas porque a maioria parlamentar assim o quer ou deseja.

(TAVARES, Sebastião G.M. Controle Jurisdicional Preventivo da Lei. O devido processo legislativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 89)

Com base no trecho transcrito, é correto afirmar: 

• A. A comparação entre processo legislativo e processo judicial é indevida por conta do princípio da separação dos poderes e dos escopos que logram alcançar.  
• B. Assim como no processo judicial, as nulidades absolutas ou relativas no processo legislativo devem ser reconhecidas pelo relator das matérias e/ou presidente da Casa legislativa mediante provocação e não de ofício. 
• C. As autoridades responsáveis pela condução de determinados processos estatais devem se submeter aos preceitos legais e constitucionais que os regem.  
• D. Os relatores das matérias e/ou presidente da Casa legislativa devem se submeter ao regimento parlamentar, mas, por força do princípio democrático, a vontade da maioria deve prevalecer; já no caso do Juiz, que atua de forma contramajoritária, deve prevalecer o Código de Processo Civil. 
• E. Os juízes e parlamentares relatores de projetos submetem-se às normas inferiores, códigos ou regimentos, mesmo que afrontarem formal ou materialmente a Constituição Federal, cabendo representá-las. 

Gabarito: C

Comentários

• Prof. Leo Van Holthe comenta esta e outras questões no seu canal do Youtube:

   

  https://youtu.be/032yhKeHqGg?t=2m17s

• Trata-se de uma visão sistêmica e finalística do ordenamento jurídico. Há legislações infraconstitucionais e regramentos constitucionais - devendo existir simbiose entre eles - que impõem comportamentos e condutas à Administração Pública e aos particulares, os quais não podem ser alterados por simples acordos de convivência ou conveniência.

• Gabarito: C

• exigia mais interpretação de texto que qualquer outra coisa

• BEM subjetiva, ao meu ver.

• ''Mole feito sopa de minhoca''. Fernandes, Aragonê.

• Questão de interpretação.

• qual o erro da A marquei a C mas n sei o erro da A

• Para a resolução desta questão, é necessário contextualizar os conhecimentos gerais sobre processo judicial e legislativo e o enunciado.

  a) ERRADA – A comparação entre processo judicial e legislativo, é devida, em razão da simetria de ambos, mormente pelo fato de que nos dois há uma sequência de atos previamente estabelecidas em um diploma normativo.
  
  b) ERRADA – No processo judicial, como regra, somente a nulidade absoluta pode ser reconhecida pelo juiz de ofício. Ademais, eventual nulidade caracteriza-se por uma sanção judicial de ato nulo ou anulável, sendo descabido falar em nulidade absoluta ou relativa no contexto mencionado durante o processo legislativo, em razão da separação dos poderes. No entanto, caso haja desrespeito ás regras do processo legislativo poderá haver inconstitucionalidade formal.
  
  c) CORRETA – A não observância dos preceitos legais e constitucionais pode levar a ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato produzido em desacordo.
  
  d) ERRADA - As regras do regimento devem prevalecer mesmo diante da maioria contraria a disposição legal, em razão do princípio da legalidade (art. 37, CR/88) e da separação dos poderes, uma vez que eventual inaplicação do regimento deve obedecer os tramites previstos.  Além disso, a melhor concepção de democracia é aquela que se traduz em um Estado de todos, e não somente da maioria. Lado outro, quando o Juiz exerce sua função contra-majoritária como trazido na questão, há a prevalência da ordem judicial escoada na CF,  em detrimento do Código de Processo Civil(CPC). Por isso se diz contra-majoritária, na medida em que o Juiz pode no caso concreto afastar a aplicação do CPC que é uma norma produzida sob o manto de uma maioria no Congresso Nacional.
  
  e) ERRADA –  A Constituição Federal encontra-se no ápice da pirâmide normativa, deste modo, nenhum poder está obrigado a submeter-se a normas inconstitucionais, sob pena de violação do princípio da supremacia da constituição e do próprio Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, oportuno se faz a lição do Ministro Alexandre de Moraes (2006, p. 638), “o Poder Executivo assim como os demais Poderes de Estado, está obrigado a pautar sua conduta pela estrita legalidade, observando, primeiramente, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. Dessa forma, não há como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negar-se cumprimento, sem prejuízo do exame posterior pelo Judiciário."
  
  
  
  RESPOSTA : LETRA "C"