Questão 279658

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que
se seguem.

Quando determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o prazo de vacatio legis começará a correr a partir da primeira publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/42
  
  Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  
  § 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
  
  Gabarito: Errado
  
• ITEM ERRADO
  
  Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação do texto legal, para correção de erros materiais ou falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade começará a correr da nova publicação (art. 1º, §3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O novo prazo para a entrada em vigor da lei só corre para a parte corrigida ou emendada, ou seja, apenas os artigos republicados terão prazo de vigência contado da nova publicação para que o texto correto seja conhecido, sem necessidade de que se vote uma nova lei.
  
  Fonte: Carlos Roberto Gonçalves - Direito Civil Esquematizado
• (E) R: LINDB, Art. 1º, § 3º.
  Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  § 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
  § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
  § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• Da NOVA PUBLICAÇÃO. 

• GABARITO ERRADO

   

  COMEÇA A CONTAR DA NOVA PUBLICAÇÃO DO TEXTO CORRIGIDO.

• Errado

  . Alteração na lei no período de vacatio legis: não gera nova lei, apenas nova contagem.

• Princípio da não surpresa.

• Ocorrerá a interrupção e, consequentemente, reiniciará a contagem do prazo.

• errado -nova publicação.

  seja forte e corajosa.

• 1) Antes da Publicação: correção sem maiores problemas.

   

  2) Durante a vacatio legis: novo prazo de vacatio legis.

   

  3) Depois de Publicada: lei nova.

  fonte: QC