Questão 2797045

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo
• Disciplina: Não definido

Portador de enfermidade grave pretende ingressar com ação para pleitear a condenação da Fazenda Pública a fornecer-lhe os medicamentos de alto custo, não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, necessários ao seu tratamento. O autor

• A. poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública apenas se a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.
• B. não poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública por envolver matéria de fato, que demanda a realização de perícia para a sua comprovação.
• C. não poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois as causas que envolvem o fornecimento de medicamentos não se inserem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em razão de sua alta complexidade.
• D. deverá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa, em razão de sua competência absoluta.
• E. não poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública se houver litisconsórcio passivo da União, do Estado e do Município.

Gabarito: A