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Art. 5º, VII: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"
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O art. 5º, XXV; "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".
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Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Art. 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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A) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação pública.
ERRADO, é assegurado nos centros de internação COLETIVA e não de internação PÚBLICA
B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
ERRADO
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá USAR e não DESAPROPRIAR
C) = GABARITO
D) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral não são imunes às taxas.
ERRADO, nesse caso as certidões SÃO IMUNES ÁS TAXAS.
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RA cismo
AÇÃO de grupos armados... >>> Imprescritíveis.
3T (tortura, tráfico.., terrorismo)
+ ..................................................... >>> "não tem GRAÇA" ... (Insuscetíveis de graça ou anistia)
Hediondos
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GAB: C
Inafiançáveis e imprescritíveis:
Art. 5 XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Art. 5XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
inafiançáveis e insuscetíveis de graça
ou anistia:
Art. 5 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça
ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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erro das questÕes
a) INTERNAÇÃO PÚBLICA - NÃO! INTERNAÇÃO COLETIVA O texto constitucional, art 5º, VII, diz internação COLETIVA (ex: presídios as entidades religiosas prestam a assistência religiosa).
b) DESAPROPRIAR - NÃO! o termo certo é USAR (art. 5 XXV)
c) certa literalidade art. 5 XLIV
d) INTERESSE COLETIVO OU GERAL- NÃO! DEFESA DE INTERESSES PESSOAIS. ART. XXXIV, ALINEA B.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação pública.
Errado. Não é na internação pública, mas, sim, na internação coletiva que é assegurada a prestação de assistência religiosa, nos termos do art. 5º, VII, CF: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Errado. Não se trata de desapropriação e sim de uso da propriedade particular, do art. 5º, XXV, CF: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XLIV, CF: XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
d) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral não são imunes às taxas.
Errado. Somente são imunes às taxas a obtenção de certidões para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e não coletivo ou geral, nos termos do art. 5º, XXXIV, CF: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Gabarito: C