Questão 2798341

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Suponha que uma das fontes de recursos destinados a financiar o funcionamento de um fundo do Distrito Federal seja decorrente de um convênio firmado com a União para a realização de despesas correntes. Nesse caso e em conformidade com a Lei Complementar n° 292/2000,

• A. a existência de dotação orçamentária prévia para a realização de tais despesas correntes pelo fundo é dispensável.
• B. as normas gerais sobre execução orçamentária e financeira, na gestão dos recursos do fundo, devem ser observadas, inclusive as relativas ao controle, prestação e tomada de contas.
• C. o superávit financeiro do fundo decorrente do convênio, se existente, deve ser transferido para o exercício seguinte a crédito do Tesouro do Distrito Federal.
• D. o conselho de gestão fiscal deve submeter o balanço do fundo, que evidencia a aplicação dos recursos oriundos do convênio, ao exame da autoridade competente.
• E. a movimentação de recursos financeiros decorrentes do convênio pode ser realizada por qualquer banco comercial, desde que selecionado por meio de processo licitatório.

Gabarito: B

Comentários

• (LC) art. 165, & 9o. - CF-1988

  Bons estudos.