De acordo com o art 8º:
§ 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3o Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.
Art. 8º - LAI
Na DIVULGAÇÃO de informações em sítios oficiais (internet), deverá constar, NO MÍNIMO:
REGISTRO DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL;
Repasses ($);
Registro de despesas;
Licitações (todo o processo);
Dados gerais (programas, ações, projetos, ...);
Respostas as perguntas mais frequentes da sociedade;
O artigo 8º da lei de acesso à informação dispõe que os órgãos e entidades possuem o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral, por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos. O parágrafo primeiro do mesmo artigo elenca informações mínimas que deverão constar, dentre as quais está o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público (inciso I), informação mencionada no enunciado da questão.
Para divulgação dessas informações, conforme parágrafo segundo do artigo 8º , os órgãos e entidades deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
Sendo assim, a única resposta correta é a alternativa E.
As alternativa A e B estão incorretas, pois essas informações INDEPENDEM de requerimento, conforme artigo 8º da lei.
As alternativas C e D estão incorretas, pois essas informações não apresentam características passíveis de classificação como sigilosas ou pessoais. Muito pelo contrário, são informações mínimas que devem ser disponibilizadas independentemente de qualquer requerimento, conforme art. 8º, §1º, inciso I.
Gabarito: E