Questão 2798431

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

As unidades federativas devem zelar para que suas contas não prejudiquem a ordem financeira pública. Um exemplo de norma que vem ao encontro desse objetivo é a Resolução n° 43/2001, do Senado Federal, pela qual o Distrito Federal deve observar limite para contratação de operações de crédito, as quais não podem ultrapassar

• A. 16% da Receita Corrente Líquida.
• B. 44% da Dívida Flutuante.
• C. 50% das Despesas de Capital. 
• D. 100% da Dívida Consolidada Líquida.
• E. 200% da Dívida Interna.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:

  I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4º;

• GABARITO A

   

  Limites para Contratação de Operações de Crédito em relação à Receita Corrente Líquida:
  - União: 60%
   - Estados/DF/Municípios: 16%

• Um bisu é que normalmente as referências de limites tanto de operações de crédito, pessoal, garantias e cia, tem por base a RECEITA CORRENTE LIQUIDA. só nessa já da pra matar a questão.

• Essa questão versa sobre o limite para contratação de operações de crédito.
  
  
  A competência para fixar tal limite é do Senado Federal (após proposta do Presidente da República), conforme dispõe o art. 52, VII.
  
  
  A obrigação de verificar esse limite é mencionada diversas vezes no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), o que ocorre no Relatório de Gestão Fiscal.
  
  
  Por fim, o limite foi fixado pela Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal, em seu art. 7º, inciso I. Vejamos:
  
  
  "Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:
  
  
  I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4;"
  
  
  Dessa forma, tem-se que a alternativa correta é a letra A.
  
  
  Diferentemente, o limite da dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é fixado na Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal e é de 2 vezes (ou 200%) a Receita Corrente Líquida para estados e para o DF é de 1,2 vezes (ou 120%) para municípios.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.