D - contempla metas, dentre as quais se inclui a dívida financeira em relação à receita líquida real.
PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E DE AJUSTE FISCAL DO DISTRITO FEDERAL
INÍCIO:
O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Distrito Federal-PAF/DF teve início em 1999, quando o Governo refinanciou sua dívida com a União, representada por 43 contratos que corresponderam, à época, ao valor de R$ 642,2 milhões, formalizando o Contrato STN/COAFI nº 003/99, no âmbito da Lei 9.496/94 e da Resolução do Senado Federal n º 78/98, com vigência de 30 anos. Vinculado a esse contrato foi assinado o PAF/DF abrangendo metas e compromissos com vistas ao alcance do equilíbrio das finanças distritais.
CARACTERÍSTICAS:
O PAF/DF é elaborado para o período de três anos com caráter rotativo (revisões anuais), sendo que no segundo ano de vigência fica facultada a revisão do Programa. Apresenta metas anuais para um triênio, permanecendo em vigor as metas e compromissos já pactuados; devendo ser revisado, obrigatoriamente, no último ano do triênio.
O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal contém 6 metas e compromissos quanto a:
I - dívida financeira em relação à receita líquida real - RLR;
II - resultado primário, entendido como a diferença entre as receitas e despesas não financeiras;
III - despesas com funcionalismo público;
IV - arrecadação de receitas próprias;
V - privatização, permissão ou concessão de serviços públicos, reforma administrativa e patrimonial;
VI - despesas de investimento em relação à RLR.