Questão 2798437

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos

Com a finalidade de tratar da limitação do endividamento público, o Distrito Federal deve

• A. observar que a Dívida Consolidada Líquida não ultrapasse duas vezes a Receita Corrente Líquida.
• B. observar o limite conhecido como regra de ouro, por meio do qual as despesas de capital não poderão exceder ao montante de receitas com operações de crédito para um mesmo exercício financeiro.
• C. utilizar o conceito de Dívida Corrente Bruta, que considera a dívida consolidada incluindo os valores relativos a disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros.
• D. observar o limite para pagamento do serviço da dívida, para o qual o pagamento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida não poderá exceder a 100% da Receita Corrente Líquida.
• E. considerar que a dívida flutuante, nos termos do Art. 92 da Lei n° 4.320/1964, compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

Gabarito: A

Comentários

• RESOLU SENADO Nº 40/2001

  Art. 3º A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a: (Vide Resolução nº 20, de 2003)

  I - no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2; e

   

  GAB - A

• A dívida consolidada líquida não pode ultrapassar no caso dos estados e do DF 200% da RCL, no caso dos municípios 120% da RCL.

  O limite para os pagamentos dos serviços da dívida é de 11,5% da RCL para os estados, DF e os municípios.

  A Regra de Ouro diz que as operações de crédito não poderam exceder as despesas de capital, salvo as autorizadas mediante crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta.

  os compromissos com exigibilidade superior a 12 meses, trata-se da dívida fundada, incluíndo as operações de crédito mesmo que de curto prazo cujas receitas tenham constado do orçamento.