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ERRADO!
LEI 13445 - Da Expulsão
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou
II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
Art. 55. Não se procederá à expulsão quando:
a)tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;
b)tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente;
c)tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;
d)for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão; ou
#ESCRIVÃOPCDF
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GABARITO - ERRADO
O prazo mencionado na questão não é indeterminado, mas determinado, nos termos do art. 54 da lei 13.445/17.
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Isso é Brasil, não Indonésia!
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O prazo mencionado na questão não é indeterminado, mas determinado, nos termos do art. 54 da lei 13.445/17.
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ERRADO!
LEI 13445 - Da Expulsão
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou
II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
Art. 55. Não se procederá à expulsão quando:
a)tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;
b)tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente;
c)tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;
d)for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão
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Josué Gonçalves, verdade, cara! (rsrs) As questões de direito e de contabilidade estavam relativamente fáceis. Por outro lado, o resto TODO, segundo boa parte dos PROFESSORES, estava realmente muito difícil. Então, gente, antes de ficar falando besteira, faça TODA a prova. Após, ao ponderar sobre o grau de dificuldade, não deixe de considerar o estado emocional do candidato na hora da prova, o pouco tempo que teve para aprender contabilidade e estatística, matérias não cobradas nas provas anteriores para o cargo de escrivão, e o tempo de prova.
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Pena de caráter perpétuo?
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Prazo determinado!
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Treino é treino e jogo é jogo.
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É Brasil, concorda Casa Grande?
É determinado
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Parabéns pela sua aprovação, Paixão!
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P/ RESPONDER A QUESTÃO BASTA FAZER UMA REFLEXÃO => NO BRASIL TUDO PODE, TODOS PODEM ENTRAR E SAIR - LIVREMENTE!!!!!
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prazo determinado
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Fico puto com pessoas que fazem uma questão de uma prova como essa da PF e vem falar que a prova estava fácil, aff.... vamos ser mais humildes galera... essa prova eu fiz e foi dificil pra cte, sai da prova sem lembrar o caminho de saída... e te garanto que não comecei a estudar ontem, então na próxima vez fazem e assumem logo o cargo, já que é tão facil assim..
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Que cara chato esse Luan TJ. Quer vender curso, crie um site com esse objetivo, deixe o local de comentarios para assuntos pertinentes na soluação e esclarecimentos de duvidas daqueles que relamente querem passar em um concurso.
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Fica tite nao Paixao, tenta resolver o textinho de portugues, TI e informatica ,estatistica e contabilidade ai vc tera certeza que o melhor que fez foi NAO ter feito a prova!!!!!
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Glaucio Moreira, parabéns pela foto!!!
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Pode parecer meio bobo, mas tem muita questão que dá pra matar com o disposto na Constituição Federal:
Art. 5º, XLVII, CF/88 - não haverá penas:
(...)
b) de caráter perpétuo;
:)
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Em terra de concurseiro, quem tem humildade é rei.
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Na verdade não é dá uma lição de moral, mas é refletir sobre pessoas que não tem menor pingo de respeito e sensibiladade com aquelas que ficaram mais de 4 horas de relógio quebrando a cabeça, não por fazer uma simples prova como ela descreve, mas sim pela a vida de muitas pessoas que estavam em jogo, porque só quem faz concurso, sabe como é dificil abrir mão do seu lazer com sua familia, para passar horas e mais horas estudando madrugada a dentro enquanto todos dormem.
É fácil falar que estava fácil, lógico Paixão, você não fez!
Aqui é lugar para um ajudar o outro, porque todos nós estamos atrás do mesmo sonho, não para ficar tirando ondinha Paixão.
Aproveitando o barco, gostaria de agradecer por cada comentário explicativo das questões. Vocês me fizeram evoluir muito no conhecimento. OBRIGADO A TODOS!!
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Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 4o O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.
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Para quem disse que no Brasil não tem pena de caráter perpétuo, existe em casos de demissão a bem do serviço público para servidores públicos.
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EXPULSÃO: retirada compulsória de imigrante ou visitante no territorio nacional, e impedimento de reingresso.
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Se o seu comentário não for para somar aos conhecimentos dos colegas, fique quieto e calado.
Aqui não é rede social para comentários desnecessários.
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Paixão, e como se sente quem errou a questão? (eu, no caso).
Me senti péssimo com o seu comentário kkkkkkkkk
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Fora a nota de corte né! pra delegado 86!
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pf so quer hacker agora kkkk
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algum policial federal ou prf pra me chamar no pvd e me dar um choque de realidade?! To nessa luta mas não pretendo parar!!FORÇA GALERA.
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Aí o minininho resolve essa questão zé ruela e sai dizendo: "A prova da PF foi fácil"!
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Acredito que a questão está no tópico errada, deveria estar nas questões da lei de migração
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PF ta desanimando a gente.
Gab: E
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Não sabia a letra da lei dessa questão. Só pensei assim: No Brasil não existe nenhum tipo de pensamento de caráter pepertuo, portanto, logicamente essa questão estaria errada.
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Pessoal, me perdoem pelo desabafo. Mas quando a questão fala em leis no Brasil protegendo bandidos e assaltantes de dinheiro público, o STF sempre diz que é favorável ao criminoso. Pelo menos fica fácil acertar questões quando não se conhece muito bem o tema.
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a questão tá errado por causa do final, "por prazo indeterminado", trata-se de expulsão definitiva.
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ERRADO.
Lei 13.445/2017, Art. 54, § 4o O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.
ficam discutindo coisas sem sentido e não dão a resposta de uma vez. :)
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QUEM NÃO TEM OS "PÉZINHOS" (LEIA-SE HUMILDADE) NO CHÃO VAI CONTINUAR LEVANDO FUMO DO "CESPÃO" E PAGARÁ POR MUITOS ANOS O "QCZÃO"
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BIZU: É só lembrar que no Brasil você não paga por um crime de forma perpétua, e sim por um prazo determinado.
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*Indivíduo estrangeiro expulso do Brasil por ter sido condenado com sentença transitada em julgado pelo crime de tráfico internacional de drogas ficará impedido de ingressar no Brasil, por prazo indeterminado(resposta: determinado)
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Apoiei-me no artigo 5 inciso LI da CF para responder a questão.
" nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".
A questão cita expulsão de estrangeiro quando deveria ser caso de extradição.
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LEI 13.445 DE 2017 Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
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Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por PRAZO DETERMINADO.
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Só pensar que não existe pena de caráter perpétuo !!
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Caráter perpetuo somente nos EUA.
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Jonathan Silva Dias, a questão não está incorreta por ser caso de extradição em vez de expulsão, que no caso é perfeitamente cabível, mas está incorreta pelo fato de atribuir à pena de expulsão um caráter vitalício, o que é vedado pelo artigo 54 da Lei de Migração e pelo art. 5°, XLVII, "b", da Constituição Federal.
Lembrando que o STF recentemente decidiu que o fato de estrangeiro ter filho brasileiro nato (nascido no Brasil) não impede sua expulsão.
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Gabarito: ERRADO
Lei nº 13.445/17
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ; ou
II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
§ 2º Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.
§ 4º O PRAZO de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão SERÁ PROPORCIONAL AO PRAZO TOTAL DA PENA APLICADA E NUNCA SERÁ SUPERIOR AO DOBRO DE SEU TEMPO.
CF/88
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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Errado.
O prazo é determinado pelo juiz.
Questão comentada pelo Prof. Wallace França
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Galera eu não conheço a legislação, mas meu raciocinio pra matar a questao foi o que no Brasil não existe penas de carater perpetuo, assim, o prazo de algima forma deve ser determinado, sob pena de violação de norma constitucional.
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Isso aqui ta parecendo casos de Família.
É o seguinte: Quanto mais difícil a prova melhor é! Pois, a nota de corte será menor. A Dica é, se a prova tiver monstra, Não exite em deixar muitas complicadas em branco, pois a nota de corte será pequena e ficará dentro dela quem errar menos..
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A expulsão está prevista no artigo 65 da lei nº 6.815/80, possível para o estrangeiro que de qualquer forma atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. O parágrafo único do mesmo artigo entende possível a expulsão do estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou a permanência no Brasil, dentre outros
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ; ou
II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
§ 2º Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.
§ 4º O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.
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Gab: Errado
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
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Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
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ÓTIMA! PRAZO É DETERMINADO.
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Em relação a essa questão, só precisaria saber que nada no direito é absoluto! Já mataria a questão!
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Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
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Se você sabe que não existe penalidade perpétua no Brasil, já dá pra marcar...
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§ 4º O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.
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"matei" a questão por saber que a CF veda a pena de caráter perpetuo ...
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O comentário que gerou a treta foi excluído, foco nos estudos!
Haha
"Faça o melhor que puder. Seja o melhor que puder. O resultado virá na mesma proporção de seu esforço!"
Abraços!
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Tempo determinado, além de ser proporcional a pena de PPL aplicada, nunca superior ao dobro da pena.
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Questão interessante para usar a vedação constitucional de penas de caráter perpétuo.
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O PRAZO É DETERMINADO!
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Seção IV
Da Expulsão
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 4º O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo
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Erouuuuuuu
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Errado.
A expulsão do estrangeiro não se dará por prazo indeterminado.
Conforme dispõe o artigo 54, o prazo para o indivíduo expulso é determinado.
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
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prazo determinado, nunca superior ao dobro da pena aplicada!
Fundamentação legal:
art. 54 § 4º O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.
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Errado. Será por prazo determinado conforme pena.
Art. 54§ 4º O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.
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Pessoal, desconfiem de questões do direito que trazem informações INDETERMINADAS, não concordam comigo que jogar prazos e datas NÃO definidas é arbitrário, e nosso governo é democrático, ou seja, tudo precisa ter sua data e prazo bem estabelecido
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Considerem o seguinte: no Brasil pode tudo, infelizmente.
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Indivíduo estrangeiro expulso do Brasil por ter sido condenado com sentença transitada em julgado pelo crime de tráfico internacional de drogas ficará impedido de ingressar no Brasil, por prazo indeterminado.
De início cabe inferir que a afirmativa está errado, pois o prazo de impedimento de reingresso no Brasil, após expulsão, deve ser determinado. Ademais, o processo está vinculado ao crime, portanto, será proporcional a pena aplicada, não devendo ser superior ao dobro do seu tempo.
Errado
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NUNCA SUPERIOR AO DOBRO DO SEU TEMPO
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Dica para responder essa questão: Se não pudesse, não era Brasil...
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Mais alguém ficou procurando pelo comentário da Paixão??
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ERRADO.
Indivíduo estrangeiro expulso do Brasil por ter sido condenado com sentença transitada em julgado pelo crime de tráfico internacional de drogas ficará impedido de ingressar no Brasil, por prazo DETERMINADO.
Combo de Legislação Extravagante - com 10 leis especiais em Mapas Mentais - disponível no @MapeeiMapasMentais (Instagram).
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Lei 13.445/2017, Art. 54, § 4o O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.
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Indivíduo estrangeiro
expulso do Brasil por ter sido condenado com sentença transitada em julgado
pelo crime de tráfico internacional de drogas ficará impedido de ingressar no
Brasil, por prazo indeterminado.
Primeiramente, cabe dizer
que o Art. 54 da Lei nº 13.445/2017 assevera que “A expulsão consiste em medida
administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território
nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo
determinado". O seu parágrafo 2º estabelece que “Caberá à autoridade
competente resolver sobre a expulsão, a duração do
impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da
expulsão, observado o disposto nesta Lei". Sendo assim, veja que o impedimento
do retorno ao Brasil é por prazo determinado.
Resposta: INCORRETO
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prazo DETERMINADO