Questão 2800513

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

No Brasil, conforme se extrai do ordenamento jurídico vigente, o direito de antena

• A. autoriza que todo o cidadão transmita sua opinião por meio de emissoras de rádio desde que com baixa potência e cobertura restrita, independentemente de prévia autorização estatal.
• B. corresponde à previsão da participação gratuita de sindicatos, organizações de classe e partidos políticos na programação de rádios e televisões.
• C. tem natureza jurídica de direito ambiental, e diz respeito ao direito de captar e transmitir comunicação por meio de ondas eletromagnéticas, que é caracterizado como bem ambiental.
• D. diz respeito ao direito das concessionárias de rádio e televisão a ampliarem o alcance de sua programação por meio da multiplicação de pontos de repetição do sinal eletromagnético.
• E. tem natureza de direito social, correspondendo ao direito de todo o cidadão, se necessário por meio de apoio ou incentivo do poder público, em ter acesso aos meios de telecomunicação.

Gabarito: C

Comentários

• "o direito de antena se subsume, no cenário pátrio, ao direito de captar e transmitir comunicação, o que ocorre por meio de ondas, sendo empregado o espectro eletromagnético, o qual é caracterizado como bem ambiental, de maneira que o direito de antena ostenta natureza jurídica de direito ambiental. Imperioso se faz observar que o bem ambiental são as ondas e não o instrumento empregado, a matéria que é captada. Dessa sorte, se o direito de antena é dotado de natureza ambiental, portanto, um bem considerado como difuso, conforme é preceituado no artigo 225 da Constituição Federal de 1988"

• direito de antena

  Por meio das ondas eletromagnéticas a pessoa encontra uma nova possibilidade de partilhar e trocar informações com seus semelhantes. Ora, o direito de antena, no cenário contemporâneo, se apresenta como instrumento de difusão de conhecimento e informações, o que reclama destaque em decorrência da fluidez da proliferação da ciência. O acesso às ondas eletromagnéticas foi erigido ao status de bem de uso comum do povo, passando a sustentar a feição de elemento essencial à sadia qualidade de vida, caracterizado como bem ambiental, de maneira que o direito de antena ostenta natureza jurídica de direito ambiental.

  
  

  fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13320

  
  

  GABARITO > C

• GAB. DA BANCA: C

  Direito de antena no Direito Eleitoral: tempo gratuito de rádio e televisão para os partidos políticos

  Art. 17,§ 3º, CF/88: Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:      

  I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou  

  II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.  

  Direito de antena no Direito Ambiental: está contido no meio-ambiente artificial:

  "Baseado tanto na transmissão da comunicação como na captação desta por meio de ondas, o direito de antena encontra no espectro eletromagnético sua razão de ser, eis que por meio das ondas eletromagnéticas a pessoa humana encontra uma nova possibilidade de partilhar e trocar informações com seus semelhantes"

  https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-ambiental/o-direito-de-antena-em-sede-de-meio-ambiente-artificial-explicitacoes-acerca-do-tema/

• GABARITO LETRA C

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

  ARTIGO 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.