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Letra D) O Decreto n° 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.
Tal decreto informa que a Convenção Americana de Direitos Humanos deverá ser cumprida inteiramente e que entrou em vigor para o Brasil no dia 25 de setembro de 1992.
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Decreto nº 678/92:
Art. 1° A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d , não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".
Art. 3° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Onde estão os comentários dos professores sobre as questões, sumiu todas, de todas as disciplinas.
QC concursos caiu bastante neste quesito, consta apenas aulas genéricas sobre o assunto, falta os comentários específicos sobre as questões.
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(2)
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(3)
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(4)
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É A VEDAÇÃO A FAMOSA VISITA "IN LOCO". GABARITO LETRA E
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Assertiva E
não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.
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o jeito vai ser assinar a plataforma do Estratégia. Já respondi mais de 30 questões sem comentários dos professores.
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DECRETO 678, de 1992.
• Art. 1° A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.
• Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea “d”, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".
• Art. 3° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Comentários orquestrados até no QC?
Parece Facebook...
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O Decreto n° 678/1992 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e, além de indicar que a convenção deve ser cumprida "tão inteiramente como nela se contém", estabelece, no art. 2º, que "Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: 'O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d , não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado'."
Assim, a resposta correta é a letra E.
Gabarito: a resposta é a LETRA E.
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para que haja visitas e inspeções in loco será necessário a anuência expressa do Estado.
vide decreto 678/92
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IN LOCO- no local , em referência a questão
. art 2, decreto 678/92