Questão 2802382

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 9
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Avaliação de Impacto Ambiental

    Tendo em vista a regularização ambiental de sua posse rural familiar, José solicitou ao órgão responsável o registro do imóvel no cadastro ambiental rural (CAR). Durante o processo, foram mapeadas áreas de nascentes, sendo que uma delas não estava circundada por vegetação nativa. No levantamento, também foram encontrados cursos d’água, entre os quais um se encontra desprovido de mata ciliar e outro conta com exploração agroflorestal para a produção de bananas nas suas margens. Nesse segundo caso, constatou-se que as matas ciliares ficam inundadas no período chuvoso. Além disso, foram mapeadas várias áreas com inclinação entre 25º e 45º, em uma das quais José cria gado.

Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.

Não há a necessidade de interrupção das atividades agroflorestais identificadas: elas são consideradas atividades de interesse social e de eventual ou baixo impacto ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A primeira vez que fiz essa questão, interpretei a área de exploração de baixo impacto (permitida no caso de app) cm sendo marginal ao curso d'água, ou seja, cumprindo a "função" das matas ciliares...o que logicamente estaria equivocado e a questão seria errada. Mas, de fato é um atividade de baixo impacto, permitida conforme a lei e posterior a área de app.

• IX - interesse social:

  b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;

   - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

  a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

  j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área

• As Áreas de Preservação Permanente são de utilização restrita, em virtude da sua função ambiental.

  Em regra, essas áreas não podem sofrer intervenções, sendo admitido apenas no caso de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. As atividades agroflorestais são consideradas atividades de interesse social e de eventual ou baixo impacto ambiental.

  São elas.

  atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

  exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;