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A lei não menciona prazo, se não me engano
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Desde de 3 de abril de 2017, com a entrada em vigor da Resolução 4.549 do CMN, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não pago integralmente até o vencimento, somente pode ser mantido em crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente (em geral 30 dias).
GAB: ERRADO
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Resolução 4549 do CMN:
Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.
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Crédito rotativo é um "crédito dinâmico". Se você tem o limite de 1000 e sua fatura veio 200, então momentaneamente você tem saldo de 800. Quando pagar os 200, voltará a ter 1000.
Atualmente, o juros que incide sobre o crédito rotativo só pode ocorrer 1 vez. No mês seguinte, o banco tem que oferecer uma opção de financiamento.
Ex: João atrasou o pagamento de 200 por 1 mês a uma taxa de juros de 10% a.m:
Ao completar o 1º mês, João estará devendo 220.
No 2º mês, o banco já vai mandar uma opção de financiamento da dívida, não vai mais ficar incidindo os 10% todos os meses como se fosse uma bola de neve.
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O prazo de vigência é até o vencimento da próxima fatura. Ou seja, não sendo pago o valor mínimo da fatura do cartão, o valor integral daquela fatura será automaticamente emprestado (financiado) ao cliente.
*Isso ocorrerá somente uma vez, nas outras o banco tem que oferecer um financiamento.
*Antigamente o valor mínimo do cartão era de 15% da fatura, normatizado pelo BACEN. Hoje, esta porcentagem não é mais definida e a instituição financeira é livre pra determinar qual será a porcentagem mínima.
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O prazo máximo de utilização de crédito rotativo é de 30 dias, até o vencimento da fatura subsequente.
Gabarito: ERRADO
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Desde 2017, segundo a resolução n° 4.549 do CMN, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não pago integralmente até o vencimento, somente pode ser mantido em crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente (em geral 30 dias).
Resposta: Errado