Questão 280387

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Penedo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como “cláusula pétrea” (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

• A. o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.
• B. o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.
• C. o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.
• D. a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
• E. a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.

Gabarito: A

Comentários

• Neste caso exposto na questão, o poder Judiciário não executa determinada política no referido convênio administrativo. O poder judiciário condiciona o convênio à legalidade entre outros principios para justificar a sua execução. Segundo o artigo 31 da C.F caput : A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Baseado neste artigo poder se ter uma noção da influência dos dois poderes ( legislativo e executivo) na execução do convênio.
  
  
  Bons estudos :-)
  
• Por que a A está correta e a C está errada?

• O Judiciário não pode entrar no mérito administrativo, mas pode analisar a legalidade do ato.
  
  No caso "a" o Judiciário não pode adentrar no mérito do convênio.
  
  Já no caso "c", ocorre um controvertida questão jurídica, se o Judiciário pode obrigar o Município a executar determinada política pública. Para aqueles que discordam, basta que o Município não aloque os recursos previsto em saúde e educação que QUALQUER cidadão através da Ação Popular pode impetrar a citada ação, e o Judiciário mandará o Município executar a política pública.
  
  Humildemente.
  
  Att

• O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como “cláusula pétrea” (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que  o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.
  
  A intervenção do Judiciário obrigando o Município em realizar tarefas de competências expressas na CF voltadas para a União ou para os Estados, é  inconstitucional. Pois, neste caso, o Poder Judiciário estaria interferindo irregularmente no Poder Executivo (Município).  
• Galera, pensei que o convênio, diferentemente de consórcio, não tem personalidade jurídica, mas, de qualquer modo, contém em seu bojo o contrato de programa. Supondo que haja um convênio entre União e um consórcio público estadual, em que um dos municípios não cumpra sua parte no contrato, me parece muito estranho que o Judiciário não possa intervir na questão. Procurei doutrina a respeito, mas francamente não achei. Quem souber a resposta dessa questão, ou puder indicar uma doutrina, por favor, poste no meu perfil. Abraço.
• Pessoal, segue recentíssima decisão do STF que tem relação com o assunto, apenas para conhecimento:
  
   

  “É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.” (AI 734.487-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-8-2010, Segunda Turma, DJE de 20-8-2010.) No mesmo sentido: ARE 635.679-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 6-12-2011, Primeira Turma, DJE de 6-2-2012. 

• A regra é que não pode haver intervenção do judiciário. Entretanto, quando as politicas públicas forem constitucionalmente previstas e desde que não entre no mérito do município ou de qualquer outro ente o judiciário pode intervir. Podemos daí inferir que, a altertanativa a) está errada porque não foi especificado se o município descumpriu mandamento constitucional. Dessa forma,  aplica-se a regra, qual seja, proibição de intervenção pelo poder judiciário.

• GABARITO LETRA A

  Proibição de que o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.