Questão 280417

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Penedo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.

• A. Pertence aos Municípios o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza referente a rendimentos pagos a seus servidores.
• B. No federalismo fiscal, a partilha das receitas de tributos ocorre com a atribuição de competência para criação e pela partilha do produto da arrecadação.
• C. Pertence aos Municípios cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativos aos imóveis situados em seus territórios.
• D. Ocorrendo partilha do produto da arrecadação há também partilha de competência tributária.
• E. Parte dos recursos arrecadados pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é destinada a formação do Fundo de Participação dos Municípios.

Gabarito: D

Comentários

• A competência tributária é indelegável.
  
  Art. 6º CTN: Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.(na sua origem)
• a) CERTA. Art. 158, I da CF.
  c) CERTA. Art. 158, II da CF.
  e) CERTA. Art. 159, I, "b".

• Letra D - Incorreta. Art. 7º do CTN. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

• CF'88
  Art. 158. Pertencem aos Municípios:
          I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
          II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
          
  Art. 159. A União entregará:
          I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: 
             b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
        
      )

• Quanto à LETRA E:
  Simplificando, o art. 159, I da CF estabelece que:
  A União repartirá 48 % do IR e do IPI da seguinte maneira:
  22,5% para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios)
  21,5% para o FPEDF (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal)
  3% para Progamas de Financiamento ao setor produtivo das Regiões NORTE, NORDESTE  e CENTRO-OESTE, sendo que, do dinheiro destinado ao NORDESTE, metade será para o semi-árido;
  1% para o FPM (de novo!), mas esses 1% só poderão ser entregues no primeiro decênio de dezembro de cada ano (ou, seja, entre os dias 1 e 10 de dezembro de cada ano).
  
  Art. 159. A União entregará:
  I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
  a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
  b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
  c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
  d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
  Bons estudos ;)

• Não entendi a letra "B".
  Alguém pode me ajudar?

• Bruno,
  quando a questão fala em federalismo fiscal, está se referindo ao sistema de repartição de receitas tributárias entre os entes da federação. Assim, a LETRA B está correta porque o sistema brasileiro é dúplice, quer dizer, coexistem dois sistemas de repartição:
  a) REPARTIÇÃO DIRETA: O ente federado tem competência tributária, obtendo os tributos criados e arrecadados por ele mesmo ("atribuição de competência para criação"). Arts. 153 e ss da CF/88.
  b) REPARTIÇÃO INDIRETA: O ente federado obtém o produto de tributos arrecadados por outros entes federados ("partilha do produto da arrecadação"). Art. 157 e ss da CF/88.
  Bons estudos