Questão 2804179

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital para licitação de lotes para contratação de obras de construção de casas populares destinadas a população de baixa renda. A Administração pública estabeleceu como requisito para concorrerem às casas populares, quando prontas, nos termos da Lei Distrital n° 3.877/2006,

• A. a obrigatoriedade de se tratar de famílias com filhos menores, com faixa de renda considerada isenta de contribuição de imposto de renda.
• B. ter renda familiar de até doze salários mínimos e residir no Distrito Federal há cinco anos ou mais.
• C. sempre ter residido no Distrito Federal.
• D. a necessidade de já ter sido sorteado em programa anterior de moradia popular, com ou sem entrega da unidade.
• E. constituir unidade familiar com filhos menores e renda conjunta de até dez salários mínimos.

Gabarito: B