Questão 2804314

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Pela Lei Complementar Federal n° 94/1998, o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangidos tanto os federais e aqueles de responsabilidade de entes federais, como aqueles de responsabilidade dos entes federados referidos no art. 1° da mesma lei, especialmente em relação a:

I. operações de crédito e câmbio, ouvida a Receita Federal.

II tarifas, fretes e seguros, ouvido o Ministério da Fazenda.

III linhas de crédito especiais para atividades prioritárias.

IV isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de empregos e fixação de mão-de-obra.

Está correto o que consta em

• A. II e III, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. III, apenas.
• E. IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C!

   

  Lei Complementar Federal n° 94/1998

   

  Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.

   

  Parágrafo único. O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangidos tanto os federais e aqueles de responsabilidade de entes federais, como aqueles de responsabilidade dos entes federados referidos no art. 1º, especialmente em relação a:

   

  I - tarifas, fretes e seguros, ouvido o Ministério da Fazenda;

  II - linhas de crédito especiais para atividades prioritárias;

  III - isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de empregos e fixação de mão-de-obra.

• GAB.C

  LEI 94/1998

  ART.4º

  I - tarifas, fretes e seguros, ouvido o Ministério da Fazenda;

  II - linhas de crédito especiais para atividades prioritárias;

  III - isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de empregos e fixação de mão-de-obra.