Questão 2804341

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

A Lei federal n^o 11.494/2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação − FUNDEB − estabeleceu fatores de ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica para o cálculo dos montantes a serem recebidos pelos Estados, Municípios e Distrito Federal dos fundos, matéria também regulamentada por resoluções posteriores. Em relação à utilização desses recursos oriundos do FUNDEB é correto afirmar que:

• A. Os recursos poderão ser aplicados indistintamente pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas bem como as obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar, em especial as de saneamento básico.
• B. Os recursos serão aplicados pelos Estados e Municípios proporcionalmente considerando os fatores de ponderação entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, assim como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), como forma de compensação das desigualdades no desenvolvimento regional.
• C. Os recursos poderão ser aplicados em programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social, desde que o ente federado respeite o gasto de pelo menos 60% em pagamento de remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
• D. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos, no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, em especial às com pagamento de realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.
• E. Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, desde que seja em manutenção e desenvolvimento do ensino e respeitado o mínimo de 60% em pagamento de remuneração dos profissionais do magis-tério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

  
  

  CAPÍTULO V

  DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

  FUNDEB

  Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

  
  

  § 1o Os recursos poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária.

  
  

  Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

  
  

• Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:

  I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

  o Art. 71. diz: Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

  I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

  II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

  III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

  IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

  V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

  VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

  II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.