Questão 2804437

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

A Lei n^o 8069/1990, dispõe sobre a proteção integral à Infância e à Adolescência, considerando-se “criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Em 2013, foi instituído o Estatuto da Juventude − Lei n^o 12.852/2013, considerando “jovens as pessoas entre 15 e 29 anos de idade”. Nota-se que os dois Estatutos fazem referência a um grupo etário comum: o das pessoas que tem entre 15 e 18 anos de idade, do ponto de vista da proteção e da garantia legal dos direitos desse segmento etário deve-se aplicar

• A. o Estatuto da Criança e do Adolescente, dada a sua anterioridade e reconhecimento em relação ao Estatuto da Juventude.
• B. o Estatuto mais abrangente na cobertura de direitos humanos e de cidadania, pois o que pode o mais, pode o menos.
• C. o Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente o Estatuto da juventude.
• D. o Estatuto da Juventude, pois este avançou na ampliação e diversificação de direitos de cidadania dos adolescentes.
• E. os dois Estatutos, pois ambos visam a garantia dos direitos humanos e de cidadania daquele segmento etário.

Gabarito: C

Comentários

• Letra - C

  
  

  " A nova lei da juventude é clara neste sentido, estabelecendo em seu art. 1º, § 2º: “Aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos aplica-se a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e,  excepcionalmente , este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente” (grifo nosso)."

  
  

  
  

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/25487/interface-entre-o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-e-o-estatuto-da-juventude-primeiras-impressoes

• Resposta: C

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.