Questão 2804467

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 10.639 de 2003 - Obrigatoriedade da Temática “História e Cultura Afro-Brasileira"; Normas Educacionais dos Estados

O meio acadêmico nacional e os sistemas de ensino de diferentes níveis de governo têm produzidos relativo acúmulo de debates e análises sobre a eficácia e efetividade de normas legais como a Lei Federal n^o 10.639/2003 e a Lei DF n^o 3.456/2004, todavia como indutoras de políticas afirmativas elas transportam as possibilidades de

• A. devolver às crianças e adolescentes afro-brasileiros – negras e pardas − o poder de escolherem suas identidades étnicas, fazerem experimentações e reverterem suas opções.
• B. garantir graus cada vez mais elevados de integração da política educacional com as demais políticas sociais, de modo a tecer novos rumos à coesão social étnico-racial.
• C. interações intergeracionais menos comprometidas com a dualidade hierarquia-igualdade no interior do mundo escolar, que invariavelmente atribui sinal negativo ao relativismo cultural.
• D. contribuir com os processos de individuação de sujeitos afrodescendentes, na medida que há investimentos didáticopedagógicos-culturais indutores de planos cognitivos comprometidos com a tolerância.
• E. questionamento do currículo oficial, de tensionamento das desigualdades étnico-raciais, e mudanças de mentalidades e práticas sociais discriminatórias indutoras de hierarquias.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  LEI 10.639/03 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

  Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:

  "Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

  § 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

  § 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

  "Art. 79-B. O calendário escolar incluirá (obrigatório) o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’."

  LEI Nº 3.456, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004 - DODF 21.10.04
  Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que trata do ensino de História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares, no âmbito do Distrito Federal.
  O Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governadordo Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
  Art. 1º A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que trata do ensino de História e Cultura Afrobrasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares, aplicar-se-á no Distrito Federal mediante as seguintes iniciativas:
  I – oferecimento aos professores do sistema de ensino do Distrito Federal de cursos de capacitação em História e Cultura Afro-brasileira;
  II – fomento à produção de materiais didáticos que contemplem as temáticas História e Cultura Afro-brasileira;
  III – oferecimento aos estudantes e professores de materiais didáticos compatíveis com os objetivos da Lei;
  IV – divulgação e premiação de experiências pedagógicas bem sucedidas no ensino da História e Cultura Afro-brasileira, no âmbito do sistema de ensino do Distrito Federal;
  V – intercâmbio com os países africanos, caribenhos, das Américas e outros que tenham conduzido processos semelhantes de inclusão.
  Parágrafo único. O disposto nesta Lei será efetivado com a participação de entidades do movimento afro-brasileiro, das universidades e demais instituições de pesquisa.