Questão 2804518

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação; Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

A criação de Unidades de Conservação é feita por ato do Poder Público, sendo precedida de estudos técnicos e consulta pública (exceto a criação das Unidades de Conservação de Proteção Integral, Estação Ecológica e Reserva Biológica). A transformação, de seu turno, de Uso Sustentável para Proteção Integral também é feita por ato do Poder Público. Para tanto, o Sistema Nacional das Unidades de Conservação, na gestão das Unidades de Conservação,

• A. retira a atribuição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para elaborar deliberações sobre a gestão das Unidades de Conservação, transferindo para o Conselho Deliberativo da Autarquia Instituto Chico Mendes.
• B. possui como órgão consultivo e deliberativo o IBAMA, e, na sua área de abrangência, os órgãos estaduais e municipais similares.
• C. possui dois órgãos executores centrais, na área federal, que são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sem prejuízo das competências estaduais e municipais.
• D. tem como órgão político central o Instituto Chico Mendes, em parceria com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
• E. tem como órgão executor e fiscalizador, inclusive para atuação no poder de polícia ambiental, as organizações da sociedade civil, em parceria com o CONAMA e Ministério do Meio Ambiente.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 6938 

  Art 6º

  IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
  Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade –
  Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes
  governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;

• LEI 6938/1981 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE)

  SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

  >>ORGÃO SUPERIOR

  Conselho de Governo

  >>ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERTATIVO

  Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

  >>ÓRGÃO CENTRAL

  Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

  >>ÓRGÃOS EXECUTORES

  IBAMA E ICMbio

  >>ÓRGÃOS SECCIONAIS

  Órgãos ou entidades Estaduais...

  >>>ÓRGÃOS LOCAIS

  Órgãos ou entidades Municipais...

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm

  Fé em Deus sempre!

  
  

  
  

• Lei nº9.985/2000, Art 6º:

  III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação. (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)

   

• retira a atribuição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para elaborar deliberações sobre a gestão das Unidades de Conservação, transferindo para o Conselho Deliberativo da Autarquia Instituto Chico Mendes. 

  Errado, pois o CONAMA é o òrgão consultivo e deliberativo

  possui como órgão consultivo e deliberativo o IBAMA, e, na sua área de abrangência, os órgãos estaduais e municipais similares.  

   o CONAMA é o òrgão consultivo e deliberativo

  possui dois órgãos executores centrais, na área federal, que são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sem prejuízo das competências estaduais e municipais. 

   correta. 

  tem como órgão político central o Instituto Chico Mendes, em parceria com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).  

   órgão central é o Ministério do Meio Ambiente 

  tem como órgão executor e fiscalizador, inclusive para atuação no poder de polícia ambiental, as organizações da sociedade civil, em parceria com o CONAMA e Ministério do Meio Ambiente.

   

  orgãos executores são o insituto chico mendes e o IBAMA 

• Art. 6o O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:

   I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;

  II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema; e

  IIII - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação. (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)

  Parágrafo único. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do Conama, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção.

  
  

• Quadro com toda a estrutura do SISNAMA:

  
  

  https://adelsonbenvindo.wordpress.com/2018/12/04/estrutura-do-sisnama/

  
  

  https://www.instagram.com/adelsonbenvindo/

• Alternativa Correta Letra C

• Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA, com as atribuições de acompanhar e implementar o sistema.

  Órgão central: Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o sistema.

  Órgãos executores: Instituto Chico Mendes e IBAMA

• Pessoal, definitivamente, a resposta da questão não está na PNMA (LEI 6938/81), mas sim na Lei do SNUC (9985/2000)

  Art. 6 O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:

   I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;

  II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema; e

  III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.