Questão 2804671

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Portarias do Ministério da Saúde

A Portaria Interministerial n° 01/14, dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça, instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prevê expressamente, entre seus princípios,

• A. a intersetorialidade para a gestão integrada e racional e para a garantia do direito à saúde.
• B. a atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
• C. a garantia da autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.
• D. o controle e/ou redução dos agravos mais frequentes que acometem a população privada de liberdade no sistema prisional.
• E. a valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

• Art. 3º A PNAISP será regida pelos seguintes princípios:

  I - respeito aos direitos humanos e à justiça social;

  II - integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção, proteção, prevenção,

  assistência, recuperação e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção;

  III - equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos;

  IV - promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas;

  V - corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território; e

  VI - valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.